DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

|Paraná , 29 de Setembro de 202|6 • Diário Oficial dos Municí|pios do Paraná •|ANO XV | Nº 3626| |---|---|---|---| |30- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE|41.861,90
13.082,37|41.861,90|-
-| |30.1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos|39.788,66
13.082,37|39.788,66|-
-| |30.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos|2.073,24
-|2.073,24|-
-| |30.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União
(VAAT + VAAF + VAAR)|
-
-|-|-
-| |OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE|||| |RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO|PREVISÃO ATUALIZADA (a)||RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b)| |31- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO
ENSINO|
5.900.238,75||2.577.755,95| |31.1-
RECEITA
DE
TRANSFERÊNCIAS
DO
FNDE
(INCLUINDO
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA)|
1.898.006,23||1.566.374,16| |31.1.1- Salário-Educação|1.231.527,43||966.323,36| |31.1.2- PDDE|-||-| |31.1.3- PNAE|488.647,52||409.709,58| |31.1.4- PNATE|177.831,28||171.021,05| |31.1.5- Outras Transferências do FNDE|-||19.320,17| |31.2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS|3.000.000,00||204.064,10| |31.3- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO|-||-|

CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANCÁRIA FUNDEB (ah) SALÁRIO EDUCAÇÃO (ai) 40- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário) 235.769,83 123.943,94 1 Os valores informados devem corresponder ao efetivamente transferido. Os percentuais correspodem ao disposto na legislação.

• 2 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.

3 Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: ―Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no

primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.

• 4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.

• 5 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.

• 6 As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfunções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação.

• 7 Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não será considerado na apuração dos indicadores e limites. Para as linhas 15, 16 e 17, deverá ser comparado o total inscrito em RPNP com a disponibilidade de caixa por fonte de recursos. Para a linha 14, deverá ser verificada a diferença entre a disponibilidade nas Fontes do Fundeb e os RPNP referentes a essas despesas. Para a linha 18, deverá ser verificada a diferença entre as disponibilidades na Fonte VAAT e os RPNP dessas despesas.

• 8 Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores.

• 9 Nesta coluna não devem se informados valores inferiores a 0 (zero).

• 10 Essa coluna não deve conter percentual superior a 100%. Caso isso ocorra, em razão de valores informados na coluna (i), os percentuais devem ser ajustados para 100%.

• 11 Até o atingimento das metas do Plano Nacional de Educação, nos termos do art. 212-A, XV da Constituição e observadas as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação.

LUCIANA AIMI ZUQUELLO RODRIGO JAZYNSKI ALVARO DENIS CENI SCOLARO Controle Interno Contador 066252/O-2 Prefeito Municipal

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