DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
|Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná|• ANO XV | Nº 3626|
|---|---|
|Poder Executivo
12.275.375,81
285.102,92|6.769.690,09
5.220.582,80|
|Poder Legislativo
2.300,00
0,00|2.300,00
0,00|
|Poder Judiciário
0,00
0,00|0,00
0,00|
|Ministério Público
0,00
0,00|0,00
0,00|
|Defensoria Pública
0,00
0,00|0,00
0,00|
|TOTAL
14.875.733,78
387.814,25|8.807.810,47
5.680.109,06|
|
Vl Ad Até|
Limites Constitucionais Anuais|
|DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
aor purao o
Bimestre|
%
Mínimo
a
Aplicar
no
Exercício
% Aplicado Até o Bimestre|
|Mínimo Anual de 25% das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
25.723.482,20|25%
32,19|
|Mínimo Anual de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica
10.505.598,41|70%
92,73|
|Percentual da Complementação da União ao FUNDEB - VAAT na Educação Infantil (Indicador IEI)
0,00|0%
0,00|
|Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) em Despesas de Capital
0,00|15%
0,00|
| RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL | Valor Apurado | no Exercício | Saldo não realizado | |
|---|---|---|---|---|
| Receita de Operação de Crédito | 0,00 | 0,00 | ||
| Despesa de Capital Líquida | 41.392.428,34 | 32.445.426,77 | ||
| PROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA | Exercício (2025) | 10º Exercício (2034) | 20º Exercício (2044) | 35º Exercício (2059) |
| Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) | ||||
| Receitas Previdenciárias | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Previdenciárias | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Previdenciário | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Fundo em Repartição (Plano Financeiro) | ||||
| Receitas Previdenciárias | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Previdenciárias | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Previdenciário | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS | Valor Apurado | no Exercício | Saldo a Realizar | |
| Receitas da Alienação de Ativos | 294.850,28 | -124.850,28 | ||
| Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos | 779.362,29 | 169.637,71 |
| DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | Valor Apurado Até |
o Limite Constitucional Anual |
|
|---|---|---|---|
| Bimestre | % Mínimo a Aplicar no Exercício | % Aplicado Até o Bimestre | |
| Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas com recursos de impostos | 20.544.088,37 | 15% | 26,26 |
| DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP | Valor Apurado no Exercí | cio Corrente | |
| Total das Despesas Consideradaspara o Limite / RCL (%) | 0,00 | ||
| Fonte: Sistema Contábil - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANG | UEIRINHA. Emissão: 24/09/2026, às 16:5 | 3:34. | |
| Nota(s) Explicativa(s): | |||
| Mangueirinha, 24/09/2026 |
Publicado por: Deyse Finsterbusch Zopelaro Código Identificador: 928BFFF3
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LEI Nº 2459/2026
LEI Nº 2459/2026
EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Marilena, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
www.diariomunicipal.com.br/amp