DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

Art. 204. Contribuinte do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis- ITBI é:

I. o adquirente dos bens ou direitos transmitidos;

II. o cessionário, nas cessões de direito;

III. cada um dos permutantes, nas permutas;

IV. o superficiário e o cessionário, nas instituições e nas cessões do direito de superfície;

V. transmissão de bens e direitos, relativos a imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento de capital nela subscrito, a um ou mais sócios

Parágrafo único. Responde solidariamente pelo pagamento do ITBI e acréscimos legais:

I. o alienante;

II. o cedente, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda;

III. a incorporadora, em relação às unidades imobiliárias para entrega futura que negociar;

IV. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, quando descumprirem ou inobservarem as disposições desta Lei Complementar.

Seção VIII

Das obrigações acessórias

Subseção I

Obrigações Específicas dos Prestadores de Serviços Cartorários

Art. 205. Para lavratura, registro, inscrição, averbação e demais atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos, os notários, os oficiais de registro de imóveis ou seus substitutos ficam obrigados a:

I. verificar a autenticidade do documento de arrecadação municipal relativo ao recolhimento do ITBI ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção;

II. verificar, por meio de certidão emitida pela administração tributária, a inexistência de débitos vencidos de tributos referentes ao imóvel transacionado;

III. permitir ao Fisco Tributário Municipal acesso aos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto e à atualização e correção do cadastro imobiliário;

IV. atender solicitações, bem como fornecer aos representantes do Fisco Tributário Municipal certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente à transmissão de imóveis ou direitos a eles relativos, quando solicitada, por meio remoto, via web service, em que serão disponibilizadas as matrículas, o indicador real e o indicador pessoal;

V. verificar a autenticidade das certidões negativas de débito, laudos de avaliação do ITBI e documentos de arrecadação municipal de quaisquer tributos, necessários à realização do ato notarial;

VI. comunicar, imediatamente, ao órgão municipal de administração tributária, quaisquer irregularidades que detectar em relação ao recolhimento do imposto devido na realização dos feitos, nos termos previstos no art. 288 da Lei federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

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