DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

§ 6º na transmissão de bens imóveis derivados de partilha, a base de cálculo do imposto será o valor da parte excedente da meação, quinhão ou da parte ideal dos imóveis.

§ 7º na transmissão onerosa da nua propriedade, dos direitos reais de usufruto, uso, habitação ou renda expressamente constituída sobre imóveis, mesmo em caráter vitalício, a base de cálculo corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do imóvel apurado, salvo quando houver concomitância de tais institutos, situação em que a base de cálculo será de 100% (cem por cento) do valor.

§ 6º O valor dos bens ou direitos transmitidos, em quaisquer das hipóteses previstas nesta Lei Complementar, será homologado pela administração tributária com base nos dados que dispuser, podendo não acatar as informações e valores informados pelo sujeito passivo.

Seção V

Da Alíquota

Art. 202. As alíquotas de tributação do ITBI constam do Anexo XV, parte integrante desta Lei.

Parágrafo único. O sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do imposto de forma antecipada ao registro imobiliário da alienação do bem imóvel, manifestando junto à Secretaria Fazendária pela antecipação do pagamento do imposto.

Seção VI

Da Apuração do Lançamento e do Recolhimento

Art. 203. O ITBI será apurado pela unidade competente do órgão municipal de administração tributária, mediante solicitação do sujeito passivo, e recolhido até a data da transcrição do ato translativo dos bens ou direitos transmitidos, no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição imobiliária.

§ 1º O contribuinte poderá antecipar o pagamento do imposto no ato da lavratura do título translativo.

§ 2º O recolhimento do imposto será feito por meio de documento próprio de arrecadação, expedido pela administração tributária, ou pelo contribuinte conforme regulamento

§ 3º O imposto será pago à vista em cota única

§ 4º Não sendo recolhido o imposto na forma e prazo estabelecido nesta Lei Complementar, o lançamento será excluído de ofício pela administração tributária, devendo o contribuinte realizar nova solicitação para exame e cálculo do imposto.

• § 5º O prazo para expedição da guia de recolhimento do imposto será de até 15 dias úteis após a homologação do imposto, quando expedida pela administração fazendária.

Seção VII

Do Sujeito Passivo

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