Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 29/09/2026 · pág. 965

DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

Art. 216. A administração tributária poderá estabelecer, por regulamento critérios para:

I. estimativa da base de cálculo do ISS, em caráter geral e especial, quando tratar-se de:

a) contribuinte com rudimentar organização;

b) atividade de difícil controle ou fiscalização;

c) prestação do serviço de caráter transitório ou instável;

d) contribuinte dispensado da emissão do documento fiscal eletrônica relativo aos serviços prestados.

e) pequenas obras sem controle de custos, serviços de reformas e manutenção de imóveis.

II. arbitramento da base de cálculo do imposto quanto ao fato gerador ocorrido no período em que se verificar quaisquer das situações previstas nos arts. 220 e 221 desta Lei Complementar.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se contribuinte com rudimentar organização aquele que não possua escrita contábil regular.

§ 2º O valor fixado por estimativa, inclusive nos casos de estimativa especial definida em ato do titular do órgão municipal de administração tributária, não constituirá lançamento definitivo do ISS, ficando sujeito a posterior homologação.

§ 3º Na hipótese de adoção ou fixação de preço na forma do inciso I deste artigo, a diferença apurada poderá acarretar a exigibilidade do ISS sobre o respectivo montante, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Subseção II

Da Estimativa

Art. 217. Na apuração da estimativa, a autoridade fiscal poderá considerar:

I. o período de abrangência;

II. os preços correntes dos serviços;

III. a localização do estabelecimento;

IV. as peculiaridades inerentes à atividade exercida e fatos ou aspectos que exteriorizam a situação econômico-financeira do sujeito passivo;

V. o valor dos materiais empregados na prestação dos serviços;

VI. o valor locatício do ponto comercial;

VII. depreciações do ativo imobilizado;

VIII. os salários, gratificações, retiradas, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais;

IX. os gastos com energia e comunicações e outras despesas operacionais e administrativas;