DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

X. a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do sujeito passivo;

XI. médias de faturamento de outros contribuintes do mesmo segmento;

XII. área da edificação ou porte do estabelecimento;

XIII. outros critérios definidos por ato do titular do órgão municipal de administração tributária, quando tais critérios forem mais eficazes na apuração da situação real do contribuinte.

Art. 218. O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá ser de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimentos ou grupo de atividades, conforme determinado em instrução normativa expedida pelo titular do órgão municipal de administração tributária.

§ 1º Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa poderão ingressar com recurso administrativo contra o valor estimado, nos termos e prazo estabelecido em regulamento.

§ 2º O recurso não terá efeito suspensivo e será apresentado à autoridade que determinar o valor da estimativa, mencionando o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.

§ 3º Julgado procedente o recurso, total ou parcialmente, a diferença recolhida a maior que a devida, será compensada nos recolhimentos futuros ou, se for o caso, restituída ao contribuinte.

§ 4º A autoridade competente poderá suspender, a qualquer tempo, a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individual, ou quanto a qualquer categoria de estabelecimentos ou grupo de atividades.

§ 5º O contribuinte sujeito ao regime de estimativa fica obrigado a emitir notas fiscais de serviços e a escriturá-las na forma prevista nesta Lei Complementar e em seu regulamento.

Subseção III

Do Arbitramento

Art. 219. O preço dos serviços poderá ser arbitrado pela administração tributária, sem prejuízo das penalidades cabíveis, quando da ocorrência das seguintes situações, isolada ou conjuntamente:

I. o sujeito passivo não exibir à fiscalização os elementos necessários à apuração da base de cálculo ou não possuir os livros e demais documentos contábeis e fiscais, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização;

II. o sujeito passivo exibir livros e demais documentos contábeis e fiscais com omissão de registros ou sem as formalidades intrínsecas ou extrínsecas previstas na legislação;

III. houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços ou quando o declarado for notoriamente inferior ao praticado no mercado;

IV. após regularmente intimado, o sujeito passivo não prestar os esclarecimentos exigidos pela fiscalização ou prestá-los de forma insuficiente ou que não mereçam fé por serem inverossímeis ou falsos;

V. o sujeito passivo não estiver inscrito no Cadastro Mobiliário;

VI. houver indícios de sonegação, dolo ou fraude nos documentos fiscais, ou eles forem emitidos em desacordo com a legislação, não permitindo a apuração do real preço do serviço;

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