DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

§ 7º Na situação prevista no inciso III deste artigo, a omissão de receitas será apurada com base no maior valor de saldo credor no período de apuração, por meio da glosa de lançamentos contábeis sem amparo documental adequado ou fidedigno ou da adição de outros fatos contábeis não escriturados, sendo observadas, para isso, as presunções dos incisos II, IV, V e VI deste artigo.

§ 8º No caso da configuração da inexistência de fato de estabelecimento prestador em outro município, conforme inciso XIII deste artigo, o ISS será apurado com base no preço dos serviços discriminados em documentos fiscais emitidos no outro município em que não existia, de fato, o estabelecimento, e demais elementos possíveis para apuração da base de cálculo do imposto, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

§ 9º Será considerada ocorrida a simulação da locação de bens móveis, conforme descrito no inciso XIV deste artigo, quando, concomitantemente:

I. os bens locados forem utilizados exclusivamente em atividades relacionadas à prestação do serviço contratado;

II. não for transferida a posse, utilização e responsabilidade sobre o uso correto do bem locado ao locatário;

III. o locador se responsabilizar, mesmo que parcialmente, pelo resultado da utilização do bem locado.

§ 10 As presunções previstas neste artigo são relativas e podem ser ilididas, mediante prova documental da não ocorrência do fato presumido em qualquer etapa da fiscalização ou do processo contencioso.

§ 11 Quando da apuração da base de cálculo, quanto aos itens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo XII, no caso previsto no art. 220 desta Lei Complementar, a diferença encontrada para os valores faltantes, até atingir o custo mínimo, será presumida como prestação de serviços.

Seção V

Das Sociedades Uniprofissionais

Art. 222. Quando os serviços relacionados nos itens 4.01, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da lista de serviços do Anexo XIV desta Lei Complementar, forem prestados por pessoa jurídica com natureza de sociedade uniprofissionais simples, constituídas por profissionais da mesma habilitação, na forma descrita no inciso III do art. 211 desta Lei Complementar, o ISS devido será exigido mensalmente em relação a cada sócio da sociedade, bem como em relação a cada profissional habilitado, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável.

§ 1º O disposto neste artigo se aplica aos serviços relacionados no item 17.20 da lista de serviços do Anexo XIV desta Lei Complementar apenas quando prestados por economistas, conforme disposto no item 91, da lista de serviços do Decreto-Lei Nº 406, de 31 de dezembro de 1968.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à sociedade que apresente qualquer uma das seguintes características:

I. sócio pessoa jurídica;

II. atividades diversas da habilitação profissional dos sócios;

III. sócio não habilitado para o exercício de atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade;

IV. sócio que não preste serviço em nome da sociedade, nela figurando apenas com aporte de capital;

V. caráter empresarial, caracterizado nos termos do art. 966 do Código Civil;

VI. sociedade pluriprofissional constituída por sócios com habilitações profissionais diferentes;

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