DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

VII. terceirização de serviços vinculados à sua atividade-fim.

§ 3º Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a VII do § 2º deste artigo, o imposto incidirá sobre o preço do serviço e será apurado levando-se em conta a receita bruta mensal da sociedade, observada a alíquota aplicável.

§ 4º O ISS será calculado em relação ao número de profissionais da sociedade, incluindo-se todos os sócios, mais os profissionais habilitados, empregados ou não, que prestam serviços em nome da sociedade, da forma prevista no Anexo XIV.

Seção VI

Dos Contribuintes e dos Responsáveis

Art. 223. para os efeitos desta Lei Complementar, o contribuinte e o responsável são sujeitos passivos do ISS, sendo considerado:

I. contribuinte: o prestador do serviço, que exercer em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades da lista de serviços do Anexo XII desta Lei Complementar;

II. responsável:

a. as pessoas que se enquadram no regime da substituição tributária, de que trata o § 1ºdeste artigo;

b. os responsáveis tributários, nos termos desta Lei Complementar.

§ 1º Fica atribuída a responsabilidade pela retenção na fonte, e recolhimento do ISS na condição de substituto tributário:

I. à pessoa jurídica inscrita no Cadastro Mobiliário do Município, ainda que isenta ou imune, quando, cumulativamente:

a) que estiver vinculada ao fato gerador como contratante ou tomadora de serviço, fonte pagadora ou intermediadora;

b) o serviço for prestado no Município de Marilena, por pessoa física ou jurídica não inscrita no Cadastro Mobiliário do Município;

c) o serviço estiver elencado nos incisos I a XXIII do art. 212 desta Lei Complementar;

§ 2º Os substitutos tributários a que se refere o § 1º deste artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de sua retenção na fonte ou não.

§ 3º nos casos previstos no § 1º deste artigo, a responsabilidade será exclusiva do prestador do serviço inscrito no Município de Marilena, que:

I. omitir ou prestar declarações falsas ou inexatas;

II. falsificar ou alterar quaisquer documentos relativos à operação tributável;

III. estiver amparado por decisão em processo judicial que impeça a retenção do imposto na fonte pagadora, posteriormente reformada ou modificada;

IV. induzir, de qualquer forma, o substituto tributário à não retenção total ou parcial do imposto;

V. incorrer em quaisquer das situações previstas nos arts 1º e 2º da Lei federal nº 8.137, de 1990;

VI. emitir documento não autorizado e/ou não reconhecido pelo Fisco para acobertar a prestação de serviço.

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