DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa não domiciliada no Município de Marilena, inscrita no Cadastro Mobiliário como contribuinte eventual.

§ 5º Fica excluída da obrigatoriedade de retenção pelo substituto tributário, para efeito de recolhimento do ISS, a prestação de serviços por profissionais autônomos, microempreendedores Individuais - MEI, e contribuintes cujo imposto seja estimado ou pago em valores fixos.

§ 6º O disposto no § 5º deste artigo somente se aplica aos contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário do Município e aos que, domiciliados em outro Município, comprovem inscrição ativa e regular no Município de origem.

§ 7º A não retenção do ISS das empresas estimadas fica condicionada, ainda, ao período de vigência do enquadramento naquele regime especial.

§ 8º Nos termos do disposto no art. 8º c/c o art. 1º da Lei Complementar federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, não se aplica a substituição tributária, prevista neste artigo, sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do Anexo XII desta Lei Complementar, permanecendo a responsabilidade exclusiva do contribuinte.

§ 9º O Município de Marilena fica autorizado a utilizar o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de que trata a Lei Complementar federal nº 175, de 2020, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do Anexo XII desta Lei Complementar, conforme disposto em regulamento.

Art. 224. É responsável solidário pelo cumprimento da obrigação tributária:

I. o dono da obra e/ou o proprietário do bem imóvel onde se realizou a obra, conservação ou reforma, em relação aos serviços dos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do Anexo XII desta Lei Complementar, quando os serviços forem prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova do pagamento do total do ISS pelo prestador dos serviços, ou ainda, sem que haja emissão de notas fiscais de serviços deste Município;

II. o proprietário, administrador ou possuidor a qualquer título que seja locador ou cedente do uso de espaço em bem imóvel para realização dos serviços descritos nos subitens do item 12 e subitens 17.10, 17.11 e 17.24 da lista de serviços do Anexo XII desta Lei Complementar;

III. o proprietário de estabelecimento pelo ISS relativo à exploração de máquinas, equipamentos e aparelhos pertencentes a terceiros, quando instalados no referido estabelecimento;

IV. as pessoas jurídicas proprietárias de máquinas, aparelhos e equipamentos, domiciliados neste Município, pelo ISS relativo à exploração dos serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, previstos nos subitens do item 12 da lista de serviços do Anexo XII desta Lei Complementar, pelo recolhimento do imposto devido pelos seus exploradores;

V. o prestador de serviços, pela diferença do ISS apurado em decorrência da alíquota aplicada, quando a informação constante da nota fiscal for prestada em desacordo com a legislação pertinente;

VI. o prestador de serviços, irregularmente enquadrado no regime de recolhimento fixo do ISS, pela diferença do valor do imposto apurado em decorrência de ação fiscal.

§ 1º A responsabilidade solidária prevista neste artigo independe de como foi realizada a apuração da base de cálculo do imposto devido.

§ 2º Todos os órgãos públicos estabelecidos ou representados no território do Município de Marilena, são responsáveis pela retenção na fonte do imposto, na qualidade de tomador de serviço.

Seção VII

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