DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

Das Alíquotas

Art. 225. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento) e a alíquota máxima é de 5% (cinco por cento).

Parágrafo único. As alíquotas para cálculo do ISS sobre a receita bruta são aquelas constantes do Anexo XII parte integrante da presente lei.

Seção VIII

Da Apuração, Lançamento e Recolhimento

Art. 226. O lançamento do ISS será:

I. mensal e efetuado por homologação, de acordo com critérios e normas previstos na legislação tributária;

II. anual e de ofício,

a) profissionais autônomos;

b) sociedades uniprofissionais;

c) de ofício:

d) no caso de imposto calculado na forma de arbitramento ou estimativa;

e) mediante auto de infração ou notificação de lançamento.

Parágrafo único. A qualquer tempo, respeitado o prazo decadencial, cientificando-se o contribuinte, poderão ser efetuados:

I. lançamentos omitidos na época própria;

II. lançamentos aditivos, substitutivos ou retificativos.

Art. 227. O ISS é devido nas datas estabelecidas em regulamento próprio.

§ 1º nos casos de substituição tributária, o imposto será retido por ocasião do pagamento do serviço ou da prestação de contas que o substituir, nos termos do regulamento.

§ 2º O imposto relativo aos serviços constantes nos subitens do item 12 e subitens 17.09, 17.10 e 17.23 da lista de serviços do Anexo XII desta Lei Complementar, será recolhido antecipadamente, por declaração ou por estimativa, na forma prevista no regulamento.

§ 3º Os contribuintes sujeitos ao recolhimento por antecipação não poderão exercer a atividade sem o prévio recolhimento do imposto.

§ 4º O ISS devido pelos profissionais autônomos, relacionados no Anexo XIII desta Lei Complementar, poderá ser pago em até 12 (doze) parcelas sucessivas, conforme estabelecido em regulamento próprio.

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