DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

§ 3º As atividades cujo exercício dependam ou não de autorização de competência exclusiva do Estado ou da União, não estão isentas da fiscalização municipal, e do pagamento das taxas.

Seção II

Da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Diferenciado

Art. 247. O fato gerador da taxa constante desta Seção é o exercício do poder de polícia para a concessão e fiscalização de licença ou autorização para o funcionamento de estabelecimentos com atividades econômicas fora do horário normal de abertura e fechamento previsto no Código de Posturas do Município.

Art. 248. A Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Diferenciado será cobrada de acordo com Anexo III desta Lei Complementar.

§ 1º A taxa descrita nesta Seção independe de lançamento de ofício e sua arrecadação será feita no ato da autorização para abertura em horário diferenciado.

§ 2º É obrigatória a fixação, em lugar visível e de fácil acesso à fiscalização, do comprovante de pagamento da taxa, e da respectiva licença ou autorização de que trata esta Seção, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

§ 3º Fica dispensada da apresentação da licença ou autorização que refere o parágrafo anterior, tratando-se atividades de baixo risco ―A‖ nível 1 que trata a Resolução 51 de 12 de junho de 2019.

Seção III

Da Taxa de Licença para o Exercício de Atividades Econômicas em Áreas Públicas

Art. 249. O fato gerador da taxa constante desta Seção será o exercício do poder de polícia para o licenciamento e fiscalização de atividades econômicas em áreas públicas, definidas nos termos do Código de Posturas do Município de Marilena e demais normas regulamentadoras, considerando:

I. autorização para o exercício de atividade de ambulante, realizada de maneira móvel ou estacionada em logradouros públicos, sem perder a característica de mobilidade, em caráter eventual;

II. autorização para o exercício de atividade de feirante, realizada em logradouro ou áreas públicas, em feira livre ou especial;

Parágrafo único. A permissão prevista no presente artigo, exclui as praças e calçadas para fins de comércio ambulante de qualquer natureza.

Art. 250. O sujeito passivo da taxa descrita nesta Seção é o permissionário que exerça as atividades mencionadas no art. 248 desta Lei Complementar, sem prejuízo da responsabilidade solidária de terceiro, caso este efetivamente esteja exercendo a atividade.

Art. 251. A Taxa de Licença para o Exercício de Atividades Econômicas em áreas públicas, será calculada de acordo com Anexo IV desta Lei Complementar.

www.diariomunicipal.com.br/amp 979