DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

Art. 252. A Taxa de Licença para o Exercício de Atividades Econômicas em vias e logradouros público, será lançada e arrecadada no ato da autorização.

Art. 253. O pagamento da Taxa de Licença para o Exercício de Atividades Econômicas em Áreas Públicas não dispensa a cobrança da utilização do bem público, que será cobrada na forma de Preço Público, estabelecido por ato próprio do Executivo Municipal.

Seção IV

Da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Logradouros Públicos

Art. 254. O fato gerador da taxa descrita nesta seção será o poder de polícia para a fiscalização da ocupação de área e logradouros públicos, por meio de instalação provisória ou fixa de balcão, barraca, mesa, cadeira, tabuleiro, quiosque, boxe, banca, veículo e qualquer outro móvel ou utensílio, com a finalidade comercial ou de prestação de serviços.

Art. 255. Sujeito passivo da taxa descrita nesta Seção é a pessoa física ou jurídica que ocupar área ou logradouro público, mediante licença, autorização ou permissão prévia da administração municipal, em conformidade com o art. 254 desta Lei Complementar.

Parágrafo único. para efeito de cancelamento de inscrição no Cadastro Mobiliário da atividade, fica o contribuinte obrigado a comunicar ao órgão municipal competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do encerramento da atividade.

Art. 256. A Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Logradouros Públicos será calculada de acordo com Anexo V desta Lei Complementar.

Parágrafo único. no cálculo da Taxa, considerar-se-á, como mínimo de ocupação, o espaço de 2 m² (dois metros quadrados).

Art. 257. A taxa descrita nesta seção, que independe de lançamento de ofício, será arrecadada no ato do licenciamento, bem como para cada renovação.

Art. 258. sem prejuízo do tributo e da multa devida, a administração municipal apreenderá e removerá para os seus depósitos quaisquer objetos ou mercadorias deixadas em locais não permitidos ou colocados em áreas e logradouros públicos sem o devido licenciamento e o pagamento da taxa de que trata esta Seção.

Seção V

Da Taxa para Funcionamento de Diversões Públicas Temporária

Art. 259. O fato gerador da taxa constante desta seção será o exercício do poder de polícia para a autorização e fiscalização de instalações de divertimento público, com funcionamento temporário, em áreas públicas ou privadas, definidas nos termos do Código de Posturas do Município e demais normas regulamentadoras, considerando:

I. circo, teatro de arena, parque de diversões e similares;

II. feiras de exposições;

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