DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

III. brinquedos infláveis, montáveis, desmontáveis e similares;

IV. quaisquer outros espetáculos ou instalações de divertimento público com funcionamento provisório.

Art. 260. O sujeito passivo da taxa descrita nesta seção é o autorizado responsável pelo evento ou instalação de caráter provisório e temporário, pessoa física ou jurídica.

Art. 261. A Taxa de Autorização para Funcionamento de Diversões Públicas Provisórias Temporária será calculada de acordo com Anexo VI desta Lei Complementar.

Art. 262. A taxa descrita nesta Seção, independe de lançamento de ofício, será arrecadada no ato da autorização ou do início da atividade.

Art. 263. O pagamento da Taxa de Autorização para Funcionamento de Diversões Públicas Provisórias temporária não dispensa a cobrança da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas e Logradouros Públicos, caso a atividade seja exercida em área pública.

Seção VI

Da Taxa de Licença para Execução de Obras

Art. 264. O fato gerador da taxa constante desta Seção é o exercício do poder de polícia pela execução e fiscalização de obras sujeitas ao licenciamento ou à autorização pelo Município, nos termos das normas edilícias e demais atos e atividades constantes do Anexo VII desta Lei Complementar.

§ 1º Entende-se como obras, para efeito de incidência da Taxa de Licença para Execução de Obras:

I. a construção, modificação, reforma, reconstrução, restauração e demolição de edificações;

II. a construção de muro de arrimo;

III. fechamento ou tapumes, canteiro de obras e movimento de terra;

IV. Instalação temporária para promoção de vendas;

V. qualquer outra obra de construção civil sujeita a licenciamento ou autorização, nos termos do Código de Obras e Edificações do Município de Marilena.

§ 2º A taxa de que trata esta seção incidirá, ainda, na emissão da Certidão de Conclusão de Obra ou habite-se, bem como sobre qualquer ato administrativo ou serviço prestado pelo Município relacionado com o licenciamento, a execução e a fiscalização de obras.

§ 3º Nenhuma obra poderá ser iniciada sem a prévia emissão de licença ou autorização junto à administração pública municipal e o pagamento da taxa devida.

Art. 265. O sujeito passivo da Taxa de Licença para Execução de Obras é o proprietário, o possuidor do imóvel, bem como o interessado do imóvel, que se enquadrem nas incidências referidas no art. 264 desta Lei Complementar.

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