DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626
Art. 266. O cálculo da Taxa de Licença para Execução de Obras dar-se-á em conformidade com Anexo VII desta Lei Complementar.
Art. 267. A taxa descrita nesta Seção será lançada e arrecadada no ato de licenciamento da obra, da forma estabelecida em regulamento
Seção VII
da Taxa de Aprovação para Parcelamento do Solo
Art. 268. O fato gerador da taxa constante desta Seção é o exercício do poder de polícia pela análise e fiscalização de projetos de parcelamento do solo sujeitas à aprovação pelo Município, nos termos da legislação pertinente ao parcelamento e demais atos praticados.
§ 1º Entende-se como parcelamento o fracionamento do solo do Município nas modalidades de desmembramento, loteamento, subdivisão, anexação, bem como suas modificações, nos termos das normas específicas.
§ 2º Nenhum parcelamento do solo poderá ser iniciado sem a prévia aprovação junto à administração municipal e o pagamento da taxa devida.
Art. 269. O sujeito passivo Da Taxa de Aprovação para Parcelamento do Solo é o proprietário ou o possuidor dos imóveis que se enquadram nas incidências referidas no art. 268 desta Lei Complementar.
Art. 270. O cálculo da Taxa de Aprovação para Parcelamento do Solo dar-se-á na forma do Anexo VIII desta Lei Complementar.
Art. 271. A taxa constante desta Seção será lançada e arrecadada no ato da aprovação do parcelamento do solo
Seção VIII
Da Taxa para Exploração de Meios de Publicidade em Geral
Art. 272. A Taxa para Exploração de Meios de Publicidade em Geral tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia municipal relativo à análise, autorização, licenciamento, fiscalização e controle da instalação, exploração, distribuição, veiculação ou manutenção de anúncios, engenhos publicitários, publicidade sonora, panfletagem e demais meios de publicidade ou propaganda em locais públicos, abertos ao público ou visíveis ao público.
Art. 273. A taxa de que trata esta Seção será calculada por ano, mês, dia ou quantidade, da forma estabelecida no Anexo IX desta Lei Complementar.
§ 1º As licenças serão válidas para o exercício em que for lançada, ou por período estabelecidos na autorização.
§ 2º O período de validade das licenças será especificado na guia de recolhimento da taxa.
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