DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

§ 3º Os instrumentos ou anúncios destinados a afixação, exposição ou distribuição por quantidade conterão, em cada unidade, os dados referentes à autorização pela administração pública municipal.

Art. 274. O lançamento da Taxa para Exploração de Meios de Publicidade será feito em nome:

I. de quem requerer a autorização;

II. de quaisquer dos sujeitos passivos, a juízo da administração municipal, nos casos de lançamento de ofício, sem prejuízo das cominações legais, regulamentares ou administrativas.

Art. 275 O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que requerer a autorização, explorar, utilizar, instalar, manter, distribuir ou veicular publicidade ou propaganda, em nome próprio ou de terceiros, ainda que por intermédio de estruturas, equipamentos, veículos, impressos, sons, imagens, painéis, placas, faixas, cartazes, totens, outdoors, meios digitais ou quaisquer outros meios de divulgação sujeitos ao controle municipal.

Art. 276. Não havendo no Anexo IX desta Lei Complementar especificação própria para a publicidade, a taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no item que guardar maior identidade de características, a juízo do órgão municipal ambiental.

Art. 277. A Taxa para Exploração de Meios de Publicidade será lançada e arrecadada por antecipação, mediante guia expedida pelo Município, sendo preenchidas pelo sujeito passivo:

Art. 278. É devida a taxa de que trata esta Seção em todos os casos de exploração ou utilização de meios de publicidade, tais como:

I. cartazes, letreiros, faixas, programas, quadros, painéis, posters, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, distribuídos, pintados em paredes, muros, postes, veículos e vias públicas;

II. propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas.

§ 1º Compreendem-se na disposição deste artigo, os anúncios colocados em lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingressos, assim como os que forem de qualquer forma visíveis da via pública.

§ 2º Considera-se também publicidade externa, para efeitos de tributação, aquela que estiver na parte interna de estabelecimentos e seja visível da via pública.

Art. 279. Respondem solidariamente como sujeitos passivos da taxa todas as pessoas naturais ou jurídicas às quais a publicidade venha a beneficiar, uma vez que a tenha autorizado.

Art. 280. É expressamente proibida a fixação de cartazes e posters no exterior de qualquer estabelecimento sem a declaração de que trata o § 3º do art. 273 desta Lei Complementar.

Art. 281. Ficam sujeitos ao acréscimo de 10% (dez por cento) os anúncios de qualquer natureza referentes a bebidas alcoólicas e produtos similares.

Art. 282. Toda publicidade deverá ser feita mediante prévia autorização do órgão municipal ambiental.

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