DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

Art. 283. A transferência de anúncios para local diverso do autorizado deverá ser procedida mediante prévia comunicação ao órgão municipal ambiental, sob pena de serem considerados como novos.

Seção IX

Da Taxa de Licença Ambiental

Art. 284. A Taxa de Licença Ambiental tem como fato gerador o exercício do poder de polícia de fiscalização dos estabelecimentos, atividades e habitações para efeito de verificação do cumprimento da legislação disciplinadora a que se submetem.

Art. 285. O sujeito passivo da Taxa de Licença Ambiental é o empreendedor, público ou privado, responsável pelo requerimento de Licença Ambiental junto ao órgão municipal ambiental.

Art. 286. A base de cálculo da taxa está estabelecida no Anexo X desta Lei Complementar.

Seção X

Da Taxa de Inspeção Sanitária

Art. 287. A Taxa de Inspeção Sanitária, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao controle da saúde pública e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre produto, embalagem, utensílio, equipamento, serviço, atividade, unidade e estabelecimento pertinentes à saúde pública municipal, em observância à legislação sanitária vigente, sendo sujeito passivo da obrigação tributária a pessoa física ou jurídica que se beneficiar dos serviços prestados.

§ 1º A base da taxa está estabelecida no Anexo XI parte integrante da presente lei.

§ 2º na hipótese das atividades classificadas em baixo risco ―A‖ nível 1 que trata a Resolução 51 de 12 de junho de 2019, e suas alterações, CGSIM, fica dispensada a exigência do alvará sanitário, esta dispensa não implica na dispensa da cobrança da taxa anual.

§ 3º A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de observar as demais obrigações estabelecidas pela legislação municipal, inclusive o pagamento da taxa.

§ 4º As atividades cujo exercício dependam ou não de autorização de competência exclusiva do Estado ou da União, não estão isentas da fiscalização municipal e do pagamento das taxas.

Art. 288. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica titular de produto, de embalagem, de utensílio, de equipamento, de atividade, de unidade ou de estabelecimento sujeito à fiscalização sanitária prevista no art. 287 desta Lei Complementar.

Art. 289. A Taxa de Inspeção Sanitária será arrecadada de acordo com Anexo XI desta Lei Complementar.

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