DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

Seção XI

Taxa de Serviços Urbanos Coleta de Lixo

Art. 290. A Taxa de Serviços Urbanos tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados à sua disposição, com a regularidade que se fizer necessária.

§ 1º Entende-se por serviço de coleta de lixo a remoção periódica de lixo domiciliar gerado em imóvel edificado ou não, até o limite de 100 (cem) litros por coleta.

§ 2º Não se constitui como coleta de lixo a remoção especial de lixo, assim entendida, a retirada de entulhos, detritos industriais, galhos de árvores e outros resíduos gerados por atividades industriais, comerciais e prestação de serviços.

§ 3º A remoção de lixo realizada em horário especial, por solicitação do interessado, fica sujeita ao pagamento de Preço Público pela execução dos serviços, estabelecido por decreto do Executivo Municipal.

Art. 291. O Executivo Municipal poderá terceirizar o serviço de Coleta de Lixo, e sua arrecadação, atendidos os princípios da legislação que trata das licitações públicas.

Parágrafo único. Quando terceirizado o serviço de que trata o presente artigo, o Município assinará convênio com o prestador de serviço estabelecendo as normas.

Art. 292. O contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil, o possuidor a qualquer título, ou inquilino, de bem imóvel edificado ou não, em local atendido pelos serviços referidos no artigo anterior, que constitua unidade autônoma, independentemente de sua destinação, atendido pelo serviço público.

§ 1º Para cada unidade autônoma, localizada no mesmo terreno, será devida a taxa de coleta de lixo

§ 2º São também contribuintes das taxas os promitentes compradores imitidos na posse dos imóveis, os posseiros e os ocupantes de imóvel beneficiado pelo serviço.

Art. 293. A base de cálculo da Taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte, ou colocados à sua disposição, estabelecido pelo Anexo I da presente lei.

Parágrafo único. O custo do serviço de coleta de lixo será publicado até o dia 31 de janeiro de cada exercício financeiro subsequente.

Art. 294. A Taxa será lançada anualmente ou mensalmente, em nome do contribuinte, com base nas informações constantes do Cadastro Imobiliário ou em convênio firmado com empresa terceirizada.

§ 1º A taxa poderá ser lançada em conjunto com os demais tributos imobiliários ou individualmente, conforme dispuser regulamento próprio.

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