DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626
§ 2º A Taxa será paga de uma só vez ou parceladamente, na forma e prazos estabelecidos em regulamento do Executivo Municipal.
Art. 295. Para os serviços prestados pelo Município, cuja natureza não comporta a cobrança de taxas, o Executivo Municipal estabelecerá Preço Público, que não se submete à disciplina jurídica dos tributos.
Parágrafo único. O Executivo Municipal estabelecerá por decreto os serviços remunerados como Preço Público sempre que se fizer necessário.
CAPÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 296 A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorram valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
§ 1º para efeito de cálculo do custo total da obra, serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras despesas de praxe em financiamento ou empréstimos, e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento.
§ 2º Serão, ainda, incluídos nos orçamentos de custo das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.
§ 3º Caberá ao regulamento a normatização complementar ao disposto neste Capítulo.
Seção II
Do Fato Gerador
Art. 297. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária dos imóveis localizados nas áreas beneficiadas, direta ou indiretamente, pelas obras públicas realizadas pelo Município de Marilena.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra referida neste artigo.
Seção III
Do Sujeito Passivo
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