DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

Art. 298 O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel situado nas áreas beneficiadas pela obra pública realizada.

Parágrafo único. Os créditos tributários relativos à contribuição de melhoria transmitem-se aos adquirentes e sucessores do domínio do imóvel, salvo quando conste do título aprova de sua quitação.

Seção IV

Do Cálculo da Contribuição

Art. 299. A determinação da contribuição de melhoria far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência.

§ 1º O rateio será feito levando-se em conta a área, a testada, a situação do imóvel na zona de influência, a largura média das vias e logradouros públicos beneficiados e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, dependendo da natureza da obra.

§ 2º nos casos de edificações coletivas, a área do imóvel de que trata este artigo será a área construída de cada unidade autônoma.

§ 3º Tratando-se de pavimentação asfáltica de uma única via, o rateio será feito levando-se em consideração a largura da rua e a testada dos imóveis lindeiros à obra executada.

Seção V

Do Edital da Obra

Art. 300. O plano da obra será publicado em edital, pela autoridade competente, contendo os seguintes elementos:

I. delimitação das áreas, direta e indiretamente beneficiadas;

II. relação dos imóveis compreendidos e respectivas medidas lineares das testadas, que serão utilizadas para o cálculo do tributo;

III. memorial descritivo do projeto;

IV. orçamento total ou parcial do custo da obra, incluindo a previsão de reajustes, na forma da legislação municipal;

V. determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;

VI. determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas.

Parágrafo único. Viabilizada a obra, a unidade municipal competente deverá encaminhar ao órgão municipal responsável pela administração tributária, no prazo de 30 (trinta) dias, os elementos necessários à elaboração e publicação do edital referido no caput deste artigo.

Art. 301. Comprovado o legítimo interesse, poderão ser impugnados quaisquer elementos constantes do edital referido no caput do art. 300 dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.

Parágrafo único. A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão só se aplica ao impugnante.

www.diariomunicipal.com.br/amp 987