DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

Art. 302. A impugnação deverá ser dirigida à unidade competente do órgão municipal de administração tributária, já instruída com os documentos em que se fundar, sob pena de preclusão.

Seção VI

Do Lançamento

Art. 303. A Contribuição de Melhoria será lançada de ofício, em nome do contribuinte, com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário.

Art. 304. O lançamento será notificado ao contribuinte, diretamente ou por edital, contendo no mínimo as seguintes informações:

I. valor da Contribuição de Melhoria lançada;

II. prazo para pagamento, suas prestações e vencimento;

III. prazo para impugnação.

Art. 305. Notificado o contribuinte, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de conhecimento da notificação para reclamar dos seguintes elementos:

I. erro quanto ao sujeito passivo;

II. erro na localização ou das dimensões do imóvel;

III. cálculo dos índices atribuídos à contribuição de melhoria;

IV. valor da contribuição;

V. número de prestações.

Art. 306. Julgada procedente a reclamação, será revisto o lançamento e concedido ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento dos débitos vencidos ou da diferença apurada, sem acréscimo de qualquer penalidade.

Seção VII

Da Arrecadação

Art. 307. A contribuição de melhoria será paga de uma só vez ou em parcelas mensais e consecutivas, na forma estabelecida em regulamento próprio.

Parágrafo único. sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, o crédito tributário relativo à Contribuição de Melhoria, não integralmente pago no vencimento, ficará sujeito aos acréscimos previstos no art. 75 desta Lei Complementar.

CAPÍTULO V

DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

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