DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

Seção I

Da Disposição Geral

Art. 308. a Contribuição para Custeio e Manutenção do Serviço de Iluminação Pública e Segurança de Vias Públicas, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal, e Emenda Constitucional nº 132 de 20 de dezembro de 2023, destinada exclusivamente ao custeio, à expansão e melhoria do serviço de iluminação pública, de sistema de monitoramento para segurança, preservação de logradouros públicos, infraestrutura de geração de energia fotovoltaica e serviço de internet pública, além de outras atividades congêneres

Seção II

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 309. A COSIP tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de iluminação pública compreendendo a iluminação de vias, logradouros, praças e demais áreas públicas, inclusive iluminação ornamental, sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos abrangendo tecnologias e estruturas que visam aprimorar a vigilância, proteção e manutenção de espaços públicos garantindo maior segurança aos cidadãos e a preservação desses locais.

§ 1º Entende-se como expansão e melhoria do serviço de iluminação pública, para os efeitos desta Lei Complementar, a instalação, manutenção, melhoramentos, modernização, aprimoramento e expansão da rede de iluminação pública, incluindo-se a aquisição e instalação de sistema de geração fotovoltaica, internet pública, além de outras atividades congêneres.

§ 2º Entende-se como sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, além de outros serviços congêneres:

I. Monitoramento por câmeras: instalação de câmeras de vigilância em áreas públicas para detectar atividades suspeitas, prevenir crimes e auxiliar na investigação.

II. Sensores e alarmes: Utilização de sensores (como detectores de movimento, sensores de fumaça, e outros) para alertar sobre situações de risco, como incêndios, invasões ou vazamento de água;

III. Iluminação inteligente: Integração de sistemas de iluminação pública com sensores para ajustar automaticamente a luminosidade com base nas condições ambientais e horários, melhorando a segurança noturna.

IV. Telegestão: controle remoto e monitoramento dos sistemas de iluminação, permitindo ajustes eficientes e detecção de falhas.

V. Integração com serviços de emergência: Conexão direta com órgãos de segurança pública, como polícia, bombeiros e defesa civil, para resposta rápida a incidentes.

VI. Análise de dados: uso de algoritmos para processar informações coletadas pelos sistemas, identificando padrões e comportamentos anômalos.

VII. Iluminação ornamental de para eventos comemorativos.

§ 3º O serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos de que trata a presente Lei Complementar aplica-se aos logradouros públicos na zona urbana, de expansão urbana e vias rurais do Município.

§ 4º Considera-se como custeio do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, o custo decorrente dos serviços com a instalação, geração de energia fotovoltaica, manutenção, melhoramentos e expansão da rede de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, internet pública, além de outras atividades correlatas.

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