DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626
Seção III
Do Sujeito Passivo
Art. 310. O sujeito passivo da COSIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, o inquilino, comodatário, ou cessionário de imóveis, edificados ou não, situados nos logradouros públicos
Seção IV
Do Cálculo da Contribuição
Art. 311. A base de cálculo da COSIP é o custo total do serviço de iluminação pública e monitoramento das vias e logradouros públicos, previstos no art. 308 desta Lei Complementar.
§. 1º O custo total do serviço de iluminação pública, será publicado até o dia 31 de janeiro de cada exercício financeiro contendo as seguintes informações:
I. Arrecadação dos valores no período do dia 01 de janeiro até 31 de dezembro do exercício anterior;
II. Despesas realizadas no período do dia 01 de janeiro até 31 de dezembro do exercício anterior;
III. Saldo disponível em 31 de dezembro do exercício anterior.
§ 2º para efeito de parâmetro de cálculo será utilizada a UVC (Unidade de Valor de Custeio), sobre este valor será aplicado um redutor mensal de acordo com o consumo de energia, da forma estabelecida em regulamento próprio.
§ 3º A Unidade de Valor de Custeio – UVC, é resultante do valor total das despesas dividido pelo número de ligações junto a concessionaria de energia, exceto as ligações da categoria rural.
§ 4º O valor da UVC será atualizado anualmente pela variação do INPC
§ 5º O valor da UVC para o exercício de 2027, consta do Anexo XVI parte integrante da presente lei.
Art. 312. O valor individual da contribuição será resultante do rateio do custo total do serviço de iluminação pública entre os contribuintes mencionados no art. 310 desta Lei Complementar.
§ 1º Os imóveis classificados como Zona Rural, com finalidade de exploração agropastoril, ficam dispensados do pagamento da Contribuição prevista no art. 308 da presente lei, se não atendidos pelo serviço.
§ 2º Tratando-se de imóvel classificado como Zona Rural, destinado para fins de lazer, recreação, outras atividades diversas de agropastoril, a contribuição será lançada e cobrada na fatura da concessionaria de energia.
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