DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

Seção V

Do Pagamento

Art. 313. Fica atribuída a responsabilidade, na condição de substituta tributária, à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica que atuar no Município de Marilena, pelo recolhimento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, devida pelos contribuintes relacionados no art. 310 desta Lei Complementar e cobrada juntamente com a Nota Fiscal/Fatura de cada consumidor, devendo o referido recolhimento ser realizado para a conta da Fisco Municipal especialmente designada para tal fim.

§ 1º Não se aplica a responsabilidade tributária de que trata o caput, deste artigo, tratando-se de contribuinte de imóvel não edificado, devendo ser efetuado o lançamento e o cobrança da COSIP, juntamente com os demais tributos devidos pelo imóvel.

§ 2º O recolhimento de que trata o caput deste artigo, deverá ser efetuado pela concessionária na forma estabelecida em regulamento próprio sobre a matéria.

§ 3º O responsável tributário fica sujeito à apresentação de informações sempre que solicitado pelo município.

Art. 314. O recolhimento que trata o art. 313 desta Lei Complementar, será realizado pela concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica em favor do Tesouro Municipal da forma estabelecida em convênio ou regulamento.

Parágrafo único. Para os imóveis considerados vagos, ou não ligados à rede de distribuição de energia, o lançamento da COSIP, será efetuado pelo município juntamente com os demais tributos, conforme Anexo XVI parte integrante da presente lei.

LIVRO TERCEIRO

NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO e FISCAL

TÍTULO I

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO e FISCAL

Art. 315. Este Título rege o Processo Administrativo Tributário e Fiscal no âmbito do Município de Marilena, definindo princípios e estabelecendo normas aplicáveis aos processos e procedimentos.

Parágrafo único. O Processo Administrativo Tributário e Fiscal compreende:

I. o Processo Administrativo Contencioso:

a) para controle da legalidade do lançamento de tributo ou aplicação de penalidade por meio de auto de infração ou notificação de lançamento;

b) para revisão de lançamentos de IPTU, prevista no art. 185 desta Lei Complementar;

II. os Procedimentos Administrativos Tributários:

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