DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

§ 4º Os servidores e agentes públicos envolvidos no Processo Administrativo Tributário e Fiscal têm o dever de zelar pela correta aplicação da legislação, pugnando pela defesa do interesse público, da legalidade e da preservação da ordem jurídica.

Art. 319. A existência de ação judicial, ainda que haja ocorrência de depósito ou garantia, não prejudica o lançamento do tributo devido ou o seu aperfeiçoamento.

§ 1° A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, relativamente à mesma matéria discutida no processo administrativo tributário, importa renúncia à discussão administrativa quanto aos pontos submetidos ao Poder Judiciário, devendo os autos serem encaminhados à Procuradoria Geral do Município para ciência e adoção das providências cabíveis.

§ 2° Quando a ação judicial abranger apenas parte da matéria discutida administrativamente, o processo administrativo tributário e fiscal prosseguirá quanto às questões distintas, independentes ou não submetidas à apreciação judicial, conforme dispuser o regulamento.

§ 3º Estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa, nos termos do inciso II do art. 151 da Lei federal nº 5.172, de 1966, a autuação será lavrada para prevenir os efeitos da decadência, porém sem a incidência de penalidades.

Seção I

Das Partes e da Capacidade Processual

Art. 320. Todo sujeito passivo tem capacidade para participar no processo, em qualquer fase, postulando em causa própria ou representado por procurador, legalmente constituído.

Art. 321. A Junta de Recurso Fiscal da Fazenda Pública do Município de Marilena atuará como órgão julgador de segunda instância no Processo Administrativo Tributário e Fiscal, na forma desta Lei Complementar e de regulamento próprio.

§ 1° A representação da Fisco Municipal perante a Junta de Recurso Fiscal da Fazenda Pública, quando necessária, será exercida pela Procuradoria Jurídica do Município, pelo órgão municipal de administração tributária ou por servidor designado, conforme dispuser o regulamento.

§ 2° A composição, competência, funcionamento, impedimentos, suspeições, prazos e demais regras procedimentais da Junta de Recurso Fiscal da Fazenda Pública serão disciplinadas por ato próprio do Poder Executivo, observado o disposto nesta Lei Complementar.

Seção II

Dos Atos e Termos Processuais

Art. 322 Os atos e termos processuais, quanto esta Lei Complementar ou respectivo regulamento não prescreverem forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, entrelinhas, rasuras ou emendas, não ressalvadas.

Parágrafo único. Os atos e termos processuais a que se refere o caput deste artigo, poderão ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio magnético, digital ou equivalente, conforme disciplinado em regulamento ou em ato da administração tributária.

Seção III

Da Intimação

Art. 323. A intimação far-se-á:

www.diariomunicipal.com.br/amp 993