DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

I. pessoalmente com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou ainda, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar perante uma testemunha do fato;

II. por via postal, ou por qualquer outro meio com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;

III. por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:

a) envio ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTE do sujeito passivo;

b) registro em meio magnético ou equivalente, utilizado pelo sujeito passivo;

IV. por tomada de conhecimento, no processo, de exigência de crédito tributário ou de decisão em primeira ou segunda instância.

§ 1º Quando resultado for improfícuo de um dos meios previstos nos incisos deste artigo, ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o Cadastro Fiscal, a intimação poderá ser feita por edital, publicado no Diário Oficial do Município - Eletrônico.

§ 2º Considera-se feita a intimação:

I. na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoalmente;

II. no caso do inciso II deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação;

III. se por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:

a) após 10 (dez) dias, contados da data registrada no comprovante de entrega no DTE do sujeito passivo, caso não acessada nesse período;

b) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; ou

c) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta ao endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea ―a‖ deste inciso.

IV. se por tomada de conhecimento, na data em que a parte tiver vista do processo ou nele se manifestar;

V. 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.

§ 3º Os meios de intimação previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, são alternativos e não estão sujeitos a ordem de preferência.

§ 4º para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:

I. o endereço postal por ele fornecido, no ato do cadastro; e

II. o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária.

§ 5º para efeito do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se preposto qualquer dirigente, empregado ou prestador de serviços que exerça suas atividades no estabelecimento ou residência do sujeito passivo ou de seu procurador.

§ 6º Havendo o comparecimento espontâneo no processo de devedor solidário, ficam dispensadas a sua intimação e a lavratura do termo de sua inclusão no feito.

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