Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 29/09/2026 · pág. 998

DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

I. impugnação;

II. recurso voluntário;

III. recurso de ofício;

IV. embargos de declaração;

V. recurso especial.

Art. 329. O julgamento dos processos de exigência de tributos e de multas, bem como de outros processos que lhe são afetos, observará o seguinte:

I. a impugnação tempestiva da exigência instaura o Processo Administrativo Contencioso;

II. o julgamento, em Primeira Instância, será realizado monocraticamente pelo servidor efetivo designado pelo Executivo Municipal;

III. o julgamento, em Segunda Instância, será realizado por órgão colegiado e paritário, composto por representantes da administração pública e dos contribuintes, designados pelo Executivo Municipal.

§ 1º O recurso de ofício será interposto pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, mediante declaração na própria decisão.

§ 2º Cabem embargos de declaração, que interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, interpostos por qualquer das partes, quando o acórdão ou a decisão monocrática de Primeira Instância contiver obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o colegiado ou o julgador monocrático.

Seção II

Do Procedimento

Art. 330. O procedimento fiscal tem início com:

I. o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo ou seu preposto de qualquer exigência;

II. a apreensão de documentos, livros e arquivos, inclusive eletrônicos, bem como de equipamentos que possibilitem o registro ou o processamento de dados relativos à operação, objeto da exação fiscal.

§ 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade, em relação aos atos do sujeito passivo, e, independentemente de intimação, dos demais envolvidos nas infrações praticadas.

§ 2º O pagamento do tributo, após iniciado o procedimento, não exime o sujeito passivo da penalidade aplicável.

Art. 331. O crédito tributário decorrente de procedimento fiscal será lançado em Auto de Infração que conterá, no mínimo:

I. identificação do sujeito passivo;

II. indicação de local, data e hora de sua lavratura;

III. descrição do fato e indicação do período de sua ocorrência;

IV. indicação da base de cálculo, da alíquota e do valor originário da obrigação;