DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

V. indicação da disposição legal infringida e da penalidade proposta;

VI. nome e assinatura da autoridade lançadora.

§ 1º Quando do procedimento fiscal, em um mesmo estabelecimento, resultar a apuração de mais de uma infração, em um ou mais exercícios, poderá ser utilizado, nos termos previstos em ato do titular do órgão municipal de administração tributária, somente um auto de infração, com a descrição dos elementos constantes dos incisos III a V do caput deste artigo, em anexos próprios.

§ 2º Ao auto de infração serão anexados demonstrativos dos levantamentos informativos, e ou, quaisquer outros meios probatórios que fundamentem o procedimento.

Art. 332. O Auto de Infração poderá ser substituído por notificação de lançamento, quando o crédito tributário for relativo a:

I. omissão de pagamento de:

a) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI declarado à administração tributária pelo sujeito passivo, inclusive por meio eletrônico ou transmissão eletrônica de dados, em documento instituído para essa finalidade;

b) Imposto sobre a Propriedade e Territorial Urbana - IPTU;

c) Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS apurado pela administração tributária, decorrente dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços desta Lei Complementar, realizados em obras de construção civil, nos termos do regulamento;

II. descumprimento de obrigação acessória, nos termos do regulamento.

Art. 333. A notificação de lançamento poderá ser emitida por processo eletrônico, pela unidade competente do órgão municipal de administração tributária, e conterá obrigatoriamente:

I. a qualificação do notificado;

II. o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;

III. a disposição legal infringida, se for o caso;

IV. a assinatura do titular do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, e a indicação de seu cargo ou função, e o número de matrícula.

§ 1º Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.

§ 2º nos termos do regulamento, aplicam-se à Notificação de Lançamento, no que couber, as disposições da legislação processual relativas ao auto de infração.

Art. 334. O auto de infração, devidamente instruído com os documentos em que se fundar, e após a regular intimação do sujeito passivo para pagamento da quantia exigida, ou impugnação da exigência, será protocolizado e encaminhado ao Centro de Preparo e Controle Processual, unidade auxiliar, integrante da estrutura organizacional, Junta de Recurso Fiscal da Fazenda Pública, que realizará o preparo e o saneamento do processo, na forma regulamentar, competindo-lhe, ainda, a prática dos seguintes atos:

I. vista do processo ao sujeito passivo, ou ao seu representante legalmente constituído, na própria unidade, quando requerida no prazo para impugnação;

II. recebimento da impugnação e juntada desta ao processo;

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