Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 29/09/2026 · pág. 1000

DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

III. realização de exames e diligências ordenadas pelas autoridades julgadoras;

IV. lavratura do Termo de Revelia, quando não apresentada a impugnação, ou do Termo de Perempção, quando não apresentado o recurso na forma e nos prazos previstos nesta Lei Complementar;

V. remessa do processo à autoridade competente para julgamento em Primeira ou Segunda Instância, quando for o caso;

VI. intimação do sujeito passivo para tomar conhecimento da decisão de Primeira Instância, a pagar o valor da condenação, ou interpor recurso voluntário à Segunda Instância;

VII. outros atos definidos no Regimento Interno da Junta de Recurso Fiscal da Fazenda Pública.

Seção III

Do Início da Fase Contenciosa

Art. 335. A fase contenciosa do processo inicia-se com a apresentação de impugnação, em Primeira Instância.

§ 1º Será considerado revel o sujeito passivo que não apresentar a impugnação no prazo e no local previsto nesta Lei Complementar.

§ 2º Ao sujeito passivo é facultada vista do processo no Centro de Preparo e Controle Processual, sendo vedada a retirada dos autos da unidade.

Art. 336. A impugnação mencionará:

I. o órgão julgador a que é dirigida;

II. a qualificação do impugnante;

III. os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, separando-se as questões sob os títulos de preliminares e de mérito;

IV. pedido de anexação de processos, quando arguida a superposição de lançamentos.

Art. 337. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.

Parágrafo único. no caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o Centro de Preparo e Controle Processual, antes da remessa dos autos para julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original.

Seção IV

Do Julgamento

Art. 338. O julgamento do Processo Contencioso compete:

I. em Primeira Instância, ao servidor efetivo designado pelo Executivo Municipal;