DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

II. em Segunda Instância, à Junta de Recurso Fiscal da Fazenda Pública quanto aos recursos de decisões singulares, quando cabíveis;

Art. 339. O processo será julgado em primeira instância quando se referir a:

I. Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, cujo valor atualizado do crédito tributário não exceda a 10 UFM (Unidade Fiscal Municipal);

II. omissão de pagamento de imposto declarado em documento fiscal e não registrado em livro próprio;

III. omissão de pagamento por sujeito passivo enquadrado em regime de estimativa;

IV. omissão de pagamento de ISS estimado ou relativo à diferença apurada pelo Fisco, na forma da presente lei;

V. omissão de pagamento de ISS de profissional autônomo e/ou de sociedade uniprofissional simples.

Art. 340. São considerados intempestivos os recursos e as impugnações quando apresentados fora do prazo legal.

Parágrafo único. Compete ao Julgador de Primeira Instância e à Junta de Recurso Fiscal da Fazenda Pública a declaração de intempestividade do recurso.

Seção V

Do Julgamento em Primeira Instância

Art. 341. A decisão de Primeira Instância, será redigida ao servidor designado, de forma simplificada e com clareza, contendo:

I. referência ao número do processo e ao nome do sujeito passivo;

II. relatório;

III. fundamentos de fato e de direito;

IV. parte dispositiva, na qual se insere o julgamento e a conclusão.

§ 1º O julgador deverá mencionar na decisão, expressamente, as correções de omissões e irregularidades por ele procedidas no auto de infração.

§ 2º As inexatidões materiais existentes na decisão, devidas a lapso manifesto ou a erros de escrita ou de cálculos, poderão ser corrigidas de ofício por despacho.

Art. 342. As decisões de Primeira Instância, total ou parcialmente contrárias à Fisco Municipal, sujeitam-se obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, mediante recurso de ofício, interposto pela autoridade julgadora, na própria decisão, com efeito suspensivo da parte recorrida, e só produzem efeitos depois de confirmadas pela Segunda Instância, ressalvadas as hipóteses de julgamento em instância única, previstas no art. 339 desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Cumpre ao fiscal tributário do procedimento, propor o recurso de ofício, verificada a omissão do julgador de primeira instância.

Art. 343. das decisões contrárias ao sujeito passivo, caberá recurso voluntário à Junta de Recurso Fiscal da Fazenda Pública de, que mencionará:

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