DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626
I. o órgão julgador a que é dirigido;
II. a qualificação do recorrente;
III. os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, separando-se as questões sob os títulos de preliminares e de mérito;
IV. pedido de cassação ou reforma da decisão recorrida.
Seção VI
Do Julgamento em Segunda Instância
Art. 344. O julgamento em Segunda Instância realizar-se-á em sessão de acordo com as prescrições desta Lei Complementar e do Regimento Interno da Junta de Recurso Fiscal da Fazenda Pública.
§ 1º Considerar-se-ão intimadas as partes da inclusão do processo em pauta com sua disponibilização no site oficial da administração pública municipal com antecedência mínimo de 10 (dez) dias da data da sessão de julgamento.
§ 2º As propostas de ementa, relatório e voto dos processos incluídos em pauta deverão ser apresentadas, por escrito ou em meio eletrônico, até 48 horas antes o início da sessão de julgamento.
§ 3º As sessões de julgamento serão públicas, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na legislação pertinente, sendo assegurado aos litigantes o direito à apresentação de memoriais e a sustentação oral.
§ 4º As decisões devem conter a indicação dos pressupostos de fato e de direito que as determinarem, e serão tornadas públicas e disponibilizadas em banco de dados eletrônico da Fisco Municipal, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na legislação pertinente.
Seção VII
Da Efetividade das Decisões
Art. 345. São definitivas, na esfera administrativa, as decisões que não possam ser objeto de defesa, sendo exequíveis:
I. as decisões de Primeira Instância:
II. as decisões condenatórias em Segunda Instância.
Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de Primeira Instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício, nos termos do regulamento.
Seção VIII
Do cumprimento das Decisões
www.diariomunicipal.com.br/amp 1002