DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

Art. 346. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva.

Art. 347. no caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre ao responsável pelo lançamento, nos termos do regulamento, eximi-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.

Parágrafo único. A decisão definitiva favorável ao sujeito passivo somente poderá ser revista judicialmente quando houver, comprovadamente, dolo, fraude ou conluio.

Seção IX

Do Recurso Especial

Art. 348. Cabe recurso especial, interposto tanto pelo autuado como pela Fisco Municipal, fundado em dissídio entre a interpretação da legislação adotada pelo acórdão recorrido e a adotada em outro acórdão não reformado proferido por qualquer das instâncias de julgamento.

§ 1º O recurso especial, dirigido ao Presidente da Junta de Recurso Fiscal da Fazenda Pública, será interposto por petição contendo o nome e a qualificação do recorrente, a identificação do processo, o pedido com reforma da decisão, com os respectivos fundamentos, a indicação da decisão paradigmática, bem como a demonstração precisa da divergência, sem o que não será admitido o recurso.

§ 2º Cabe ao recorrente providenciar a instrução do processo com cópias das decisões indicadas, por divergência demonstrada.

§ 3º O juízo de admissibilidade do recurso especial compete ao Presidente da Junta de Recurso Fiscal da Fazenda Pública.

§ 4º Admitido o recurso especial, será intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da interposição do recurso.

§ 5º Findo o prazo previsto no § 4º deste artigo, com ou sem apresentação de contrarrazões, o processo será ao relator designado, que terá 10 (dez) dias para encaminhá-lo para o pleno da Junta de Recurso Fiscal da Fazenda Pública.

§ 6º O recurso, restrito à matéria da divergência, é admissível uma única vez.

§ 7º Não será admitido recurso especial em face de arguição cuja pretensão configure mero reexame de prova ou, ainda, quando se tratar de recurso intempestivo.

§ 8º Não cabe recurso especial em face de Súmula aprovada e editada pela Junta de Recurso Fiscal da Fazenda Pública.

Seção X

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