DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

Da Súmula de Observância Obrigatória

Art. 349. A Junta de Recurso Fiscal da Fazenda Pública, em sua composição plena, poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre determinada matéria, aprovar Súmula de Observância Obrigatória pela Primeira Instância e pela Segunda Instância.

§ 1º A Súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos julgadores do contencioso administrativo fiscal, ou entre estes e os demais órgãos da administração tributária, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos

§ 2º A Súmula terá efeito vinculante para a administração tributária a partir da sua aprovação pelo titular do órgão municipal de administração tributária e publicação no Diário Oficial do Município - Eletrônico.

Art. 350. A Súmula expedida pela Junta de Recurso Fiscal da Fazenda Pública, após sua publicação no Diário Oficial do Município - Eletrônico, só poderá ser editada ou revista mediante proposição de membros da Junta de Recurso Fiscal da Fazenda Pública, e aprovação, por maioria absoluta dos membros.

§ 1º A Súmula poderá ser editada para dirimir conflitos de entendimento entre julgadores de Primeira e Segunda Instância, e para condensar a jurisprudência dominante no âmbito da JRF.

§ 2º Os procedimentos de edição e de revisão de Súmula serão definidos no Regimento Interno da Junta de Recurso Fiscal da Fazenda Pública.

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS

Seção I

Do Procedimento de Formalização do Crédito Tributário Declarado pelo Sujeito Passivo

Art. 351. O imposto decorrente de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e, emitidas e de declarações do contribuinte, inclusive por via eletrônica de transmissão de dados, quando não pago ou pago a menor, após regularmente constituído o crédito tributário pela autoridade fiscal competente, em notificação de lançamento ou auto de infração, será inscrito em dívida ativa do Município de Marilena.

Parágrafo único. A notificação de lançamento ou o auto de infração de que trata o caput deste artigo, poderão ser impugnados, administrativamente, mediante apresentação de defesa dirigida ao titular da direção da Fiscalização Tributária, do órgão municipal de administração tributária, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação.

Seção II

Do Procedimento de Consulta

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