DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

VI. restituição;

VII. outros atos sujeitos ao controle do Município.

§ 1º O reconhecimento do direito ou a concessão de quaisquer dos benefícios fiscais previstos nos incisos do caput deste artigo não gera direito adquirido e será invalidado ou suspenso o ato, de ofício, sempre que se apure a inobservância ou o desaparecimento das condições exigidas para a sua concessão ou o reconhecimento do direito, cobrando-se o crédito acrescido de demora, atualização monetária pela Taxa Selic e da penalidade cabível.

§ 2º Compete ao titular do órgão municipal de administração tributária, com fundamento em parecer jurídico e/ou em relatório fiscal, decidir sobre compensação, reconhecimento de isenção ou imunidade e restituição, bem como sobre outros atos sujeitos ao controle do Município de Marilena, na forma que dispuser o regulamento.

§ 3º Cabe à autoridade competente da direção superior da administração tributária decidir, com fundamento em parecer jurídico ou relatório fiscal, sobre cancelamento de débitos, bem como sobre outros atos sujeitos ao controle do Município, na forma que dispuser o regulamento.

Art. 361. das decisões proferidas em Procedimento Tributário não cabe recurso administrativo.

Parágrafo único. A competência, o alcance e demais condições necessárias à viabilização do Procedimento Tributário serão estabelecidas em regulamento.

Seção IV

Do Procedimento de Indeferimento da Opção e de Exclusão do Simples Nacional, e aplicação de penalidades.

Art. 362. É assegurado ao sujeito passivo Microempresa - ME, ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante do Simples Nacional, o direito ao contraditório e à ampla defesa quando do indeferimento ou exclusão de ofício do regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar federal nº 123, de 2006.

Art. 363. O indeferimento da opção pelo Simples Nacional e a exclusão de ofício do Simples Nacional dar-se-ão quando configuradas quaisquer das hipóteses descritas na Lei Complementar federal nº 123, de 2006 e legislação complementar, especialmente nas Resoluções do Conselho Gestor do Simples Nacional, que motivem o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício.

§ 1º O indeferimento será formalizado por meio da expedição do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional.

§ 2º A exclusão de ofício do Simples Nacional será formalizada por meio da expedição do Termo de Exclusão do Simples Nacional.

Art. 364. O titular da direção superior da fiscalização tributária do órgão municipal de administração tributária é a autoridade competente para instaurar os procedimentos de indeferimento da opção ou de exclusão do Simples Nacional.

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