DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

Art. 365. O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional e o Termo de Exclusão de Ofício do Simples Nacional poderão ser impugnados, administrativamente, mediante apresentação de defesa, dirigida ao titular da direção superior da fiscalização tributária do órgão municipal de administração tributária, nos seguintes prazos:

I. Até 30 (trinta) dias, contados da ciência da intimação do Termo de Exclusão de Ofício do Simples Nacional, no caso de a exclusão decorrer da existência de débito da ME ou EPP perante a Fisco Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa, ou de irregularidade no Cadastro Mobiliário do Município;

II. Até 15 (quinze) dias, contados da ciência da intimação, nos demais casos.

§ 1º A fiscalização dos contribuintes optantes pelo Regime Simples Nacional será exercida pelo Fisco Municipal atendidas as exigências da Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, bem como pelas Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN.

§ 2º A aplicação das penalidades e lavratura de auto de infração contra os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, será com fundamento na legislação municipal e federal, atendidas as normas das resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN.

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE

Art. 366. Ficam estabelecidas normas gerais relativas aos direitos, às garantias, aos deveres e aos procedimentos aplicáveis à relação jurídica do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, com a Administração Tributária, tendo como finalidade assegurar a segurança jurídica, a transparência, o equilíbrio, a boa-fé, a eficiência administrativa e a justiça fiscal.

Art. 367. Esta Lei aplica-se a todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Município de Marilena que exerçam atividades de:

I. instituição, arrecadação, fiscalização e cobrança de tributos municipais;

II. julgamento e decisão de processos administrativos tributários;

III. edição de atos normativos, orientativos ou interpretativos em matéria tributária;

IV. inscrição em dívida ativa e cobrança administrativa ou judicial;

V. concessão, controle e fiscalização de benefícios fiscais.

Seção I

Dos Princípios da Administração Tributária Municipal

Art. 368. A atuação da Administração Tributária Municipal será regida, além dos princípios constitucionais, pelos seguintes princípios específicos:

I. legalidade estrita e tipicidade tributária;

II. segurança jurídica e proteção da confiança legítima;

III. boa-fé objetiva e cooperação mútua;

IV. transparência e publicidade dos atos;

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