Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 29/09/2026 · pág. 1009

DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

V. eficiência e razoável duração dos processos;

VI. proporcionalidade e razoabilidade;

VII. menor onerosidade ao contribuinte;

VIII. prevenção e redução de litígios;

IX. justiça fiscal e isonomia;

Parágrafo único. Presume-se a boa-fé do contribuinte, sem prejuízo da atividade fiscalizatória.

Art. 369. São direitos do contribuinte, além de outros previstos em lei:

I. receber informações claras, precisas e acessíveis sobre tributos, prazos, procedimentos e consequências do inadimplemento;

II. ser tratado com urbanidade, respeito e imparcialidade;

III. ser previamente notificado de autos de infração, lançamentos e demais atos que lhe imponham deveres ou sanções;

IV. ter amplo acesso aos autos, inclusive por meio eletrônico;

V. apresentar defesa, impugnações e recursos administrativos;

VI. produzir provas lícitas e requerer diligências;

VII. obter decisões fundamentadas;

VIII. ter seus processos decididos em prazo razoável;

IX. retificar informações cadastrais e fiscais;

X. manter sob sigilo seus dados, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

Seção III

Dos Deveres do Contribuinte

Art. 370. Constituem deveres do contribuinte:

I. agir com lealdade, boa-fé e colaboração;

II. prestar informações verdadeiras e completas quando exigidas;

III. cumprir as obrigações tributárias principais e acessórias;

IV. conservar documentos fiscais pelo prazo legal;