DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

V. atender às notificações da Administração Tributária.

Seção IV

Do Processo Administrativo Tributário Municipal

Art. 371. O processo administrativo tributário observará os princípios do contraditório, da ampla defesa, do informalismo moderado, da verdade material e do impulso oficial.

Art. 372. A instauração do processo dar-se-á por lançamento, auto de infração, pedido do contribuinte ou de ofício.

Art. 373. Os prazos processuais serão contínuos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Art. 374. As decisões administrativas deverão ser expressamente motivadas, com indicação dos fundamentos de fato e de direito.

Art. 375. O Município deverá disponibilizar, sempre que possível, meios eletrônicos para a tramitação dos processos administrativos tributários.

Seção V

Da Orientação Fiscal e da Conformidade Tributária

Art. 376. O Município poderá instituir programas permanentes de orientação e educação fiscal, voltados à prevenção de infrações e ao estímulo da regularidade tributária.

Art. 377. Poderão ser criados programas de conformidade tributária, de adesão voluntária, com:

I. autorregularização incentivada;

II. orientação prévia vinculante;

III. tratamento diferenciado aos contribuintes cooperativos e carentes.

Seção VI

Do Contribuinte Bom Pagador

Art. 378. Poderá ser reconhecida a condição de contribuinte bom pagador àquele que mantenha regularidade fiscal, conforme critérios definidos em regulamento.

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