DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

Parágrafo único. O reconhecimento poderá gerar benefícios administrativos, vedada qualquer renúncia de receita sem autorização legal específica.

CAPÍTULO VII

DO DEVEDOR CONTUMAZ

Art. 379. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se devedor contumaz o sujeito passivo cujo comportamento fiscal se caracterize pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos, com a existência de créditos tributários em situação irregular, inscritos em dívida ativa ou constituídos e não adimplidos, em âmbito administrativo ou judicial, em valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

§ 1º O sujeito passivo será previamente notificado, no âmbito do processo administrativo, acerca da possibilidade de ser considerado devedor contumaz.

§ 2º Configurar-se-á a condição de devedor contumaz quando houver a manutenção reiterada de créditos tributários em situação irregular em, pelo menos, 4 (quatro) períodos de apuração consecutivos ou em 6 (seis) períodos de apuração alternados.

§ 3º Poderá o sujeito passivo alegar, para demonstrar a ocorrência de motivos objetivos que afastem a configuração da contumácia, a ocorrência de:

a) circunstâncias externas que envolvam estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Público;

b) enfermidade grave do sujeito passivo ou de seu dependente, mediante apresentação de laudo médico.

§ 4º Para a demonstração dos motivos que afastam a configuração da contumácia, nos termos das alíneas ―a‖ e ―b‖ do § 3º deste artigo, são necessárias a consistência e a veracidade das informações prestadas.

Art. 380. O processo administrativo para identificação do devedor contumaz será iniciado com a prévia notificação do sujeito passivo e observará, no mínimo, as seguintes garantias:

I. Indicação dos créditos tributários que dão causa ao enquadramento como devedor contumaz;

II. Fundamentação das decisões, com indicação precisa dos elementos de fato e de prova que justifiquem a medida;

III. concessão de prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da notificação, para apresentação de defesa ou regularização da situação fiscal.

Art. 381. Caso o sujeito passivo não regularize sua situação nem apresente defesa no prazo previsto, será declarado revel e caracterizado como devedor contumaz.

Art. 382. Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei Complementar Federal nº 225, de 8 de janeiro de 2026, no que couber, bem como as demais legislações vigentes e os princípios gerais do Direito Administrativo e Tributário.

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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