DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

Art. 383. Os benefícios fiscais serão estabelecidos por lei específica, regulamentada por ato próprio do Executivo Municipal, e atendidas as exigências previstas na Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 384. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida na presente lei exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.

Art. 385. É nula a lei ou o ato do Executivo que não respeitar as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em outros Municípios.

Art. 386. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem a Lei Complementar Federal nº 157 de 29 de dezembro de 2016

Art. 387. na hipótese prevista no art. 10-A da Lei Complementar nº 116/2003, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

Art. 388. Será retido na fonte pelo Município de Marilena o Imposto de Renda referente à pagamentos efetuados nas seguintes condições:

I. Folha de pagamento de servidores e agentes públicos;

II. Contrato de prestação de serviços de qualquer natureza;

III. Fornecimento de bens ou mercadorias;

IV. Locação de bens móveis e imóveis.

§ 1 A retenção do Imposto de Renda na Fonte, será efetuada na forma estabelecida pela IN nº 2145 de 26 de junho de 2023 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou qualquer outro ato que venha substitui-la.

§ 2º O valor do Imposto de Renda Retido na Fonte, é receita própria do Município de Marilena, na forma estabelecida no art. 158 inciso I da Constituição Federal do Brasil.

§ 3º Ficam dispensados da retenção na fonte do Imposto de Renda, os contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL, na forma estabelecida pela Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações.

Art. 389. A Junta de Recurso Fiscal da Fazenda Pública será designada e regulamentada por ato próprio do Executivo Municipal.

Art. 390 Os membros da Junta de Recurso Fiscal da Fazenda Pública de, quando servidores públicos municipais, serão indicados os detentores de cargos efetivos.

Parágrafo único. Os membrados representantes da sociedade civil, serão indicados pelas entidades representativas, e nomeados pelo Executivo Municipal juntamente com os representantes do Município.

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