DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

Art. 391. Não estarão sujeitos a protesto extrajudicial os créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa do Município cujo valor consolidado, na data do encaminhamento, seja igual ou inferior a 15% (quinze por cento) de 1 (uma) Unidade Fiscal Municipal - UFM, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo.

§ 1° Não estarão sujeitos ao ajuizamento de execução fiscal os créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa do Município cujo valor consolidado, na data do ajuizamento, seja igual ou inferior a 2 (duas) Unidades Fiscais Municipais - UFM.

§ 2° Para fins deste artigo, considera-se valor consolidado o montante do crédito principal, acrescido de atualização monetária, juros, multa, honorários, custas, emolumentos e demais encargos legalmente previstos, quando cabíveis.

§ 3° Os créditos não encaminhados a protesto ou execução fiscal em razão dos limites previstos neste artigo permanecerão inscritos em Dívida Ativa, sujeitos à atualização, aos acréscimos legais e às demais medidas administrativas e extrajudiciais de cobrança, observados os prazos prescricionais.

§ 4° Poderá ser promovida a cobrança judicial de créditos inferiores ao limite previsto no § 1° quando houver interesse público devidamente justificado, risco de prescrição, reunião de débitos do mesmo sujeito passivo, existência de garantia, fraude, sucessão tributária, encerramento de atividade, alienação de bens ou outra circunstância que recomende a medida.

Art. 392. Fica o Município de Marilena autorizado a criar sistema unificado de arrecadação dos tributos municipais, conforme disposto em regulamento.

Art. 393. O órgão municipal de administração tributária poderá utilizar sistemas eletrônicos de processos administrativos tributários e fiscais, por meio de autos de forma total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.

Parágrafo único. Os atos processuais eletrônicos poderão ser assinados eletronicamente, na forma estabelecida em regulamento.

Art. 394. A administração tributária adotará a legislação federal vigente de tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP no que se refere ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.

Art. 395. Os imóveis localizados dentro do perímetro urbano da cidade de Marilena e nos distritos administrativos, classificados como Zona de Interesse Social, ficam dispensados do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.

Parágrafo único. Considera-se Zona de Interesse Social, aquelas estabelecidas no Plano Diretor Municipal, ou lei de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 396. A Administração Tributária, aplicará subsidiariamente em que couber a Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, Lei Complementar Federal nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar Federal nº 116 de 31 de julho de 2003, e suas alterações.

Art. 397. Esta Lei Complementar denominada de Código Tributário Municipal será atualizada sempre que necessário.

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