DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

Art. 398. Aplica-se subsidiariamente à matéria tributária, legislação federal da mesma natureza em suplemento à legislação municipal, quando esta não estabelecer normas jurídicas que regulamente a relação entre sujeito ativo e passivo do crédito tributário.

Art. 399. O exercício financeiro, para efeitos fiscais, corresponderá ao ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e findando-se em 31 de dezembro.

Art. 400. Entende-se por Preço Público, a contribuição facultativa, sem as limitações constitucionais ao poder de tributar, fixado pelo Executivo como retribuição de um valor em relação à utilização ou compra de bens ou serviços públicos, não remunerados pelas taxas.

Art. 401. O valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM), para o exercício de 2027, fica estabelecida em R$ 800,00 (oitocentos reais), que servirá para base de cálculo de cobrança de tributos e penalidades consta do Anexo XVII, parte integrante da presente lei.

Parágrafo único. O valor da UFM será atualizado pela variação da SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) para cada exercício financeiro.

Art. 402. O valor da Unidade de Custeio – UVC que servirá como referência para lançamento da Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, consta do Anexo XVI, parte integrante da presente lei.

Art. 403. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios com estabelecimentos de instituições financeiras ou não, para fins de arrecadação de tributos municipais, inclusive com operadoras de cartões de créditos e débitos para arrecadação de tributos.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

REFORMA TRIBUTÁRIA

DO IBS SOBRE OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS

Seção I

Das Hipóteses de Incidência

Art. 404. As disposições transitórias que trata o presente título referem-se à Reforma Tributária constante da Emenda Constitucional nº 132 de 20 de dezembro de 2023, e da Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025.

Art. 405. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e) que trata o artigo 62 § 1º da Lei Complementar Federal nº 214 de 16 de janeiro de 2027, será emitida no ambiente nacional da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme regulamento do Comitê Gestor do IBS/CBS e da Administração Tributária Municipal.

Parágrafo único. O disposto no presente artigo aplicar-se-á até o dia 31 de dezembro de 2032, da forma prevista no § 2º do artigo 62 da Lei Complementar Federal nº 214/2025.

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