DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

Art. 406. A fiscalização do Imposto Sobre Bens e Serviços – IBS, será compartilhada com os demais entes federativos.

Art. 407. A alíquota do IBS que trata o art. 14 inciso III da Lei Complementar nº 214 de 29 de janeiro de 2025, será fixada pelo Município de Marilena por lei específica.

Art. 408. O IBS – Imposto Sobre Bens e Serviços incide sobre as operações onerosas com bens ou com serviços.

§ 1º As operações não onerosas com bens ou com serviços serão tributadas nas hipóteses expressamente previstas na Lei Complementar Federal nº 214/2025 e suas alterações.

§ 2º Para fins do disposto neste artigo, considera-se operação onerosa com bens ou com serviços qualquer fornecimento com contraprestação, incluindo o decorrente de:

I. Compra e venda, troca ou permuta, dação em pagamento e demais espécies de alienação;

II. Locação;

III. licenciamento, concessão, cessão;

IV. Mútuo oneroso

V. doação com contraprestação em benefício do doador;

VI. instituição onerosa de direitos reais;

VII. arrendamento, inclusive mercantil; e

VIII. prestação de serviços.

§ 3º São irrelevantes para a caracterização das operações de que trata este artigo:

I. o título jurídico pelo qual o bem encontra-se na posse do fornecedor;

II. a espécie, tipo ou forma jurídica, a validade jurídica e os efeitos dos atos ou negócios jurídicos;

III. a obtenção de lucro com a operação; e

IV. o cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas.

§ 4º O IBS incide sobre qualquer operação com bem ou com serviço realizada pelo contribuinte, incluindo aquelas realizadas com ativo não circulante ou no exercício de atividade econômica não habitual, observado o disposto no § 4º do art. 57 da Lei Complementar Federal nº 214/2025.

§ 5º A incidência do IBS sobre as operações de que trata o caput deste artigo não altera a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos (ITBI), de que trata o inciso II do caput do art. 156 da Constituição Federal.

Art. 409. O IBS incide também sobre as seguintes operações:

I. fornecimento não oneroso ou a valor inferior ao de mercado de bens e serviços, nas hipóteses previstas na Lei Complementar Federal n º 214/2025;

II. fornecimento de brindes e bonificações;

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