DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

II. em qualquer outra hipótese em que forem omissos, conflitantes ou não merecerem fé as declarações, informações ou documentos apresentados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado.

Parágrafo único. Para fins do arbitramento de que trata este artigo, a base de cálculo do IBS será:

I. o valor de mercado dos bens ou serviços fornecidos, entendido como o valor praticado em operações comparáveis entre partes não relacionadas; ou

II. quando não estiver disponível o valor de que trata o inciso I deste parágrafo, aquela calculada:

a) com base no custo do bem ou serviço, acrescido das despesas indispensáveis à manutenção das atividades do sujeito passivo ou do lucro bruto apurado com base na escrita contábil ou fiscal; ou

b) pelo valor fixado por órgão competente, pelo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador ou pelo preço divulgado ou fornecido por entidades representativas dos respectivos setores, conforme o caso.

Seção VI

Das Alíquotas

Art. 417. As alíquotas do IBS serão fixadas por lei específica.

Art. 418. As alíquotas do ISS aplicáveis aos serviços previstos na lista de serviços do Código Tributário Municipal ficam reduzidas, excepcionalmente, para os exercícios abaixo indicados, da seguinte forma:

§1º As alíquotas previstas neste artigo aplicam-se a todos os serviços constantes da lista de serviços do Código Tributário Municipal, respeitados os limites constitucionais e as normas da legislação nacional.

§2º Durante o período de transição referido no caput, o Município observará as regras de compensação e repartição de receitas previstas na legislação nacional que disciplina o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS.

§3º A redução progressiva das alíquotas do ISS tem por finalidade adequar a legislação tributária municipal à substituição do ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, conforme o cronograma da legislação nacional

Art. 419 A partir de 1º de janeiro de 2033 ficam revogadas todas as disposições do Código Tributário Municipal relativas à cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza-ISSQN.

Art. 420 A presente lei será regulamentada pelo Executivo Municipal em que couber.

Art. 421 Fica revogada expressamente a Lei Complementar nº 338 de 19 de dezembro de 2001, suas alterações, e demais normas em contrárias.

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