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Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 29/09/2026 · pág. 1024

DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

Art. 422 Aplica-se em que couber, de forma subsidiária as normas estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, e Lei Complementar nº 214/2025

Art. 428 A presente lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2027, com eficácia 90 dias após sua publicação nos termos da Emenda Constitucional nº 42/2003.

Paço Municipal de Marilena, em 28 de setembro de 2026

CELIO LELIS DA MATA

Prefeito Municipal.

ANEXOS DA PLANTA GENÉRICA DE VALROES

TABELA I – Art. 168 - Inciso I CTM

ITENS TIPOS DE EDIFICAÇÕES VALOR/M² M²/*UFM
1 Casa R$ 2.500,00 3,1250
2 Apartamento/Sobrado/Sobreloja. R$ 3.000,00 3,7500
3 Loja/Comércio/Serviços R$ 1.200,00 1,5000
4 Telheiro R$ 800,00 1,0000
5 Galpão/GI-Fábrica/Industria R$ 1.200,00 1,5000
6 Construçãoprecária/ruim R$ 400,00 0,5000
7 Construção especial, área de lazer, Gourmet R$ 3.500,00 4,3750
8 Construção em Light Stell Frame R$ 5.500,00 6,8750
9 Outros tipos de edificações não especificados R$ 1.200,00 1,5000
TABELA II Art. 168 inciso II-CTM
VALOR DO METRO QUADRADO(M²) DE TERRENO POR ZONA FISCAL
ZONAS FISCAIS VALOR EM R$ VALOR EM UFMs
Zona Fiscal 01 R$ 425,00 0,5313
Zona Fiscal 02 R$ 330,00 0,4125
Zona Fiscal 03 R$ 300,00 0,3750
Zona Fiscal 04 R$ 250,00 0,3125
Zona Fiscal 05 R$ 200,00 0,2500
Zona Fiscal 06 R$ 150,00 0,1875

TABELA III - ALÍQUOTAS DE TRIBUTAÇÃO DO IPTU. Alíquotas variáveis em função do valor venal do imóvel art. 178 § único CTM ITENS V.VENAL R$ DE V.VENAL UFM DE V.VENAL R$ ATÉ V.VENAL UFM ALIQ.

1
R$ 0,01
0,01 R$ 150.000,00 187,50 0,15%
2
R$ 150.000,01
187,51 R$ 250.000,00 312,50 0,20%
3
R$ 250.000,01
312,51, R$ 350.000,00 437,50 0,25%
4
R$ 350.000,01
437,51 R$ 450.000,00 562,50 0,30%
5
R$ 450.000,01
562,51 R$ 550.000,00 687,50 0,35%
6
R$ 550.000,01
687,51 R$ 650.000,00 812,50 0,40%
7
R$ 650.000,01
812,51 R$ 750.000,00 937,50 0,45%
8 Acima de R$ 750.000,00 937,50 0,50%
9
Lotes vagos
0,80%

Nota informativa.

CTM. Art. 178 § 3º Ficam estabelecidos os valores máximos de reajuste do IPTU para os seguintes exercícios:

a) Exercício de 2027, até 50% sobre o valor do exercício de 2026;

b) Exercício de 2028, até 60% sobre o valor do exercício de 2027;

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