DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

Os resultados pretendidos com a contratação alinham-se à busca implacável pela economicidade, combate a sobrepreços e eliminação de pagamentos indevidos, assegurando que os valores autorizados pela fiscalização refiram-se estritamente à mediana de mercado e às tabelas oficiais de fabricantes.

Sob o aspecto da eficiência e celeridade, a automação do fluxo de verificação desburocratizará a rotina dos fiscais do contrato, reduzindo significativamente o tempo de imobilização dos veículos e equipamentos nas oficinas e garantindo a continuidade ininterrupta da prestação dos serviços públicos essenciais à população, como o transporte escolar, as ambulâncias da saúde e a infraestrutura urbana e rural.

Sob a ótica do aproveitamento dos recursos humanos, a ferramenta eliminará o esforço operacional manual e exaustivo atualmente exigido dos servidores na conferência de centenas de itens e códigos, permitindo o redirecionamento da força de trabalho para atividades estratégicas de fiscalização in loco e planejamento de frota.

No âmbito da governança pública e transparência, a plataforma gerará um histórico digital centralizado e auditável de todas as intervenções e custos por veículo ao longo de seu ciclo de vida, facilitando a prestação de contas perante os órgãos de controle externo e subsidiando a alta gestão em decisões futuras sobre renovação ou alienação da frota.

FUNDAMENTO LEGAL

A presente Inexigibilidade de licitação tem como fundamento legal as disposições do inciso I, art. 74 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

DO VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O valor global estimado para contratação importa em R$ 30.715,92 (trinta mil, setecentos e quinze reais, noventa e dois centavos) , conforme custos unitários apostos na obtenção de preço e no terno de referência.

As despesas decorrentes da contratação, terão cobertura pelos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, fonte de recursos próprios do Município, nas seguintes funcionais programáticas:

DA HABILITAÇÃO

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