DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

Exigências de habilitação

Para fins de habilitação, entre outros documentos que poderão ser exigidos no Aviso de contratação, o proponente deverá comprovar os seguintes requisitos:

Habilitação jurídica

Contrato Social registrado na junta comercial ou documento equivalente capaz de comprovar a existência jurídica da pessoa.

Habilitação Técnica

Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme modelo a ser disponibilizado com o edital.

Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa de direito público ou privado, pelo qual se comprove que a proponente executou diretamente os serviços com características, quantidades e prazos compatíveis ao objeto da licitação;

Declaração de Exclusividade, para os bens a serem adquiridos ou para os serviços a serem prestados, válida e emitida por órgão competente;

Habilitação fiscal, social e trabalhista

A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

Apresentar os documentos pessoais do representante da empresa;

A regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

A regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

A regularidade perante a Justiça do Trabalho;

O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte deverão anexar:

a) Certidão Simplificada da Junta Comercial ou documento equivalente com osbenefícios da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações, emitida em até no máximo 60 (sessenta) dias antes da data prevista para a abertura da Licitação.

b) Existindo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período a critério da Administração, para a regularização da documentação na forma do art. 43, §1º da LC 123/2006. A falta de regularização dos documentos no prazo, implicará na decadência do direito à contratação, passível de aplicação das sanções previstas no §5º do art. 90, da Lei 14.133/21.

JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

A escolha da empresa para a presente contratação fundamenta-se na hipótese de inexigibilidade de licitação, com respaldo jurídico no art. 74, caput e inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, dispositivo que estabelece a inexigibilidade quando houver inviabilidade de competição para a aquisição de materiais, equipamentos ou serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

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