DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

A empresa escolhida é a Empresas F.L. Ltda. (inscrita no CNPJ sob o nº 17.922.286/0001-65), representada comercialmente pela Margi Sistemas, detentora exclusiva do fornecimento da licença de uso do software de gestão, auditoria e orçamentação automotiva denominado Traz Valor.

A inviabilidade de competição decorre das características singulares e proprietárias da ferramenta tecnológica, desenvolvida sob metodologia específica voltada à auditoria de preços e ao controle de custos na manutenção de frotas públicas, integrando em um único ambiente digital a cotação e auditoria para veículos leves, utilitários, caminhões, ônibus, tratores e máquinas pesadas da Linha Amarela e Agrícola.

A exclusividade da referida empresa restou devidamente comprovada nos autos por meio de Atestado de Exclusividade emitido pela Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES), entidade de classe de âmbito nacional reconhecida, que atesta ser a proponente a única desenvolvedora, detentora dos direitos autorais e autorizada a comercializar o sistema, bem como a prestar os serviços conexos de treinamento, suporte e manutenção em todo o território nacional.

O levantamento de mercado realizado na fase interna do Estudo Técnico Preliminar (ETP) ratificou a inexistência de solução equivalente, demonstrando que nenhuma outra empresa do setor reúne, de forma unificada, o mesmo banco de dados multi-marcas para máquinas pesadas, os módulos de auditoria automatizada e a metodologia de cotação adaptada aos requisitos de contratação direta e governança pública.

A vantajosidade e a coerência do preço ofertado atendem rigorosamente às exigências do art. 72, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021, sendo o valor pactuado plenamente compatível com os preços praticados pela fornecedora junto a outros entes da Administração Pública de porte e demandas similares, conforme documentação comprobatória constante nos autos que corrobora a observância ao princípio da economicidade.

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do contrato ou instrumento equivalente, nos termos do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. A vigência poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, desde que devidamente justificada a vantagem para a Administração Pública, observado o interesse público, a economicidade, e a manutenção das condições que ensejaram a contratação inicial.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

São partes integrantes deste termo:

Anexo 1 - Termo de referência Anexo 2 - Minuta do contrato.

Criado em 28 de setembro de 2026 e assinado digitalmente por Alessandro dos Anjos, Agente de Contratação nomeada pela Portaria nº 32, de 2025.

Publicado por: Alessandro Dos Anjos Código Identificador: C654C2CE

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO O RÇAMENTÁRIA

MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ PODER EXECUTIVO ESTADO DO PARANÁ RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO O RÇAMENTÁRIA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A AGOSTO 2026/BIMESTRAL JULHO-AGOSTO RREO - Anexo 14 (LRF, Art. 48) R$ 1,00 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO Até o Bimestre RECEITAS

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