DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

¹ Os valores informados devem corresponder ao efetivamente transferido. Os percentuais correspodem ao disposto na legislação.

• ² Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.

³ Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de

• 4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.

• 5 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.

6 As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfunções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação.

• 7 Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não será considerado na apuração dos indicadores e limites. Para as linhas 15, 16 e 17, deverá ser comparado o total inscrito em RPNP com a disponibilidade de caixa por fonte de recursos. Para a linha 14, deverá ser verificada a diferença entre a disponibilidade nas Fontes do Fundeb e os RPNP referentes a essas despesas. Para a linha 18, deverá ser verificada a diferença entre as disponibilidades na Fonte VAAT e os RPNP dessas despesas.

• 8 Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores.

• 9 Nesta coluna não devem se informados valores inferiores a 0 (zero).

• 10 Essa coluna não deve conter percentual superior a 100%. Caso isso ocorra, em razão de valores informados na coluna , os percentuais devem ser ajustados para 100%.

11 Até o atingimento das metas do Plano Nacional de Educação, nos termos do art. 212-A, XV da Constituição e observadas as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação. Nota(s) Explicativa(s): JOSÉ LÁZARO FERRAZ NELTON SHISHITO DIRNEY CRUZ DE SOUZA Prefeito Municipal Controle Interno Contador

Publicado por: Neuri José Dos Santos Código Identificador: E296AF7D

DIVISÃO DE CONTABILIDADE GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS

Publicado por: Neuri José Dos Santos Código Identificador: F0AD31C5

DIVISÃO DE CONTABILIDADE GESTÃO CRIANÇA E ADOLESCENTE

ESTADO DO PARANÁ

Exercício de 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA BOA VISTA

Julho à Agosto

Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11

ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA BOA VISTA Parâmetros: Organograma: [{"valor":"10002","descricao":"10002 / DIV PROJ À INF, JUVENTUDE, IDOSOS, DEFIC E MULHER"}]; Tipo de Período: M; Enviar Relatório para o Transparência Fly: S; Nível Natureza: 3; Mês Início: 07;

Despesa: E; Enviar relatório para o Transparência Cloud: S; Consolidado: N; Entidade: [{"valor":"2439","descricao":"PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA BOA VISTA"}]; Assinatura: [{"valor":"8787","descricao":"Balancete da Despesa / 1990-01-01"}]; Mês Fim: 08; Exercício: 2025 - Versão: 39 de 30/08/2024 09:32:52

www.diariomunicipal.com.br/amp 1429