DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

Art. 4º. Os membros da comissão de Contratação para bens ou serviços especiais, com a finalidade de garantir a competitividade do certame, deverão permanecer atentos durante as sessões públicas de julgamento ou mesmo durante a análise da documentação das empresas concorrentes, a fim de identificar eventuais ações propositais dos representantes das empresas e de seus sócios.

Art. 5°. Caso haja fundadas suspeitas por parte da Comissão de Contratação para bens ou serviços especiais de que o processo licitatório encontra-se maculado por algum motivo, sendo motivo válido e palpável, o interesse público recomenda suspensão do processo licitatório em curso, devendo MOTIVADAMENTE suspender o trâmite do procedimento ou mesmo a sessão pública de julgamento fundamentando sua decisão no que dispõe o Art. 3º caput e § 1º, I, da Lei 8666/93 para processos regidos por esta lei, e ainda, o Art. 5° e Art. 9°, I e alineas da Lei n° 14133/2021 e conforme Súmula nº 473-STF, recomendando à Autoridade para que ALTERNATIVAMENTE, ANULE ou DESFAÇA/REVOGUE.

Art. 6º. Subordinam-se os membros da Comissão de Contratação para bens ou serviços especiais, a Secretaria Municipal de Administração.

Art. 7°. Fica vedada a acumulação na remuneração de qualquer outra gratificação aos beneficiários da função gratificada que não os especificados em lei.

Art. 8° Revogadas disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 1643/2026, esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Sarandi, 28 de Setembro de 2026.

CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado por: Janaine Martins de Paulo Código Identificador: 7CFD8950

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL DECRETO Nº 216, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A Prefeita Municipal de Sertanopolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orcamentaria 3388/2025 de 18/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$444.000,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

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