DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

Considerando que a Constituição Federal de 1988 definiu como diretrizes das políticas públicas nacionais, em especial na organização da assistência social, a descentralização político-administrativa e a participação popular na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

Considerando que o controle social da assistência social é realizado por meio da participação da população na gestão da política, no acompanhamento, na fiscalização das instituições governamentais e não governamentais que os executam e dos recursos destinados no funcionamento dos serviços, programas, projetos e benefícios;

Considerando que a participação popular na formulação e no controle da Política Nacional de Assistência Social - PNAS foi efetivada pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, que em seu art. 16, institui o Conselho Nacional de Assistência Social e estabelece os Conselhos Municipais de Assistência Social - CMAS como instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil;

Considerando que os Conselhos Municipais têm suas competências definidas na Lei Orgânica da Assistência Social e demais legislações pertinentes à Política de Assistência Social, dentre as quais se destaca a Resolução do CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012, que estabelece que os Conselhos Municipais deverão inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos;

Considerando o art.32 do Regimento Interno do CMAS que preconiza que o CMAS irá estabelecer os procedimentos de acompanhamento e fiscalização, por meio de resolução;

Considerando que se pretende, através deste plano, construir uma cultura de união e transparência visando alcançar os objetivos em consonância com a Política Nacional de Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º . Aprovar o Plano de Acompanhamento e Fiscalização das Entidades, Organizações de Assistência Social, Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais.

Art. 2º . Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

Morretes, 28 de setembro de 2026.

MARIA VICTÓRIA DA CRUZ

Presidente do CMAS

Plano de Acompanhamento e Fiscalização das Entidades, Organizações de Assistência Social, Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais.

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