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Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 29/09/2026 · pág. 1773

DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

Recursos Vinculados
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Agentes Comunitários de Saúde e
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de Combate às Endemias com
Recursos Vinculados (CF, art.
198, §11)
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Parcela dedutível referente ao piso
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salarial do Enfermeiro, Técnico de
Enfermagem,
Auxiliar
de
Enfermagem e Parteira (ADCT,
art. 38, §2º)
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Outras Deduções Constitucionais
-
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ou Legais
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-
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III)
527.517,87
507.547,84
527.123,78
876.382,33 430.523,74
518.599,80
= (I - II)
525.383,61
542.136,00
582.858,94
738.380,84 516.077,28
531.792,91
6.824.324,94
-
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 676.018.872,32 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, §1º, da CF) (V) 12.641.500,00 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) - -
(-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários
de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11)(VII)
5.345.080,00 -
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais (VIII) - -
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA
COM PESSOAL (IX) = (IV - V - VI - VII - VIII)
658.032.292,32 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (IIIa + IIIb) 6.824.324,94 1,04
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I,II e III, art. 20 da LRF) 39.481.937,54 6,00
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 37.507.840,66 5,70
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 35.533.743,79 5,40
FONTE: GOVBR - Responsabilidade Fiscal, Câmara Municipal de Pato Branco, 25/Set/2026, 16h44min

RCL - Relatório Resumido da Execução Orçamentária – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida enviado pelo Município de Pato Branco, Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Prefeitura Municipal de Pato Branco, 25/Set/2026, 16h29min. JOECIR BERNARDI- Presidente BÁRBARA SANTOS KLEIN LIBRELATO- Contadora CRC: PR-064892/O-1 GEAN GERONIMO DRANKA-* Controlador Interno

Publicado por: Barbara Santos Klein Librelato Código Identificador: D1C974D8

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE ANEXO 01 - RGF 2º QUADRIMESTRE/2026

MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
09/2025 A 08/2026
RGF – ANEXO 1(LRF, Art. 55, inciso I, alínea ―a‖)R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
LIQUIDADAS
(Últimos 12 Meses) INSCRITAS EM
Ú
Ã
Set/2025
Out/2025
Nov/2025 Dez/2025 Jan/2026 Fev/2026 Mar/2026 Abr/2026
Mai/2026
Jun/2026 Jul/2026 Ago/2026 TOTAL (LTIMO
MESES) (a)
12
RESTOS A PAGAR NO
PROCESSADOS (b) ²
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 27.614.688,67 26.384.479,07 24.910.458,4 4 43.656.101,43 25.895.019,0 5 25.460.754,6 6 25.497.305,13 26.970.731,12 26.924.767,11 36.050.267,7 0 26.891.068,7 9 27.246.747,7 8 343.502.388,95 77.874,45
Pessoal Ativo 25.338.963,49 24.233.057,07 22.670.987,7 7 40.340.468,94 23.627.683,5 0 22.845.750,2 2 23.130.939,68 24.603.133,77 24.311.747,49 32.473.533,9 5 24.497.896,5 8 24.823.766,3 5 312.897.928,81 77.874,45
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 22.641.206,72 20.521.889,49 19.909.637,7 7 34.898.028,25 20.476.474,2 4 19.895.291,2 1 20.161.794,65 21.513.975,36 21.234.979,02 29.369.564,5 4 21.393.345,2 3 21.435.500,9 0 273.451.687,38 0,00

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